| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | ESTABELECE SETOR ESPECIAL 4 (SE-4) CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3726, de 04 de junho de 2008 ESTABELECE SETOR ESPECIAL 4 (SE-4) CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Artigo 102 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 16 de 05 de julho de 1993, CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 44 da Lei Complementar nº 08 de 23 de setembro de 1991 que "dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Sete Lagoas"; DECRETA: Art. 1º Fica caracterizado como Setor Especial 4 (SE-4) a área medindo 159.348,80m2 compreendida pelo seguinte perímetro: "Inicia-se no marco 1 confrontando com terrenos de Gelindo José Martinelli e outros, daí segue a uma distância de 479,08 metros até o marco 2, daí segue confrontando com a Av. José Sérvulo Soalheiro a uma distância de 321,02 metros até o marco 3, daí segue confrontando com o Bairro Belo Vale 2 a uma distância de 612,05 metros até o marco 4, daí segue confrontando com terrenos de Gelindo José Martinelli e outros a uma distância de 292,00 metros até o marco 1 onde teve início tais limites e confrontações." Parágrafo Único - Essa caracterização se justifica pelo fato de que na área supracitada deverão ser implantados projetos habitacionais de interesse social. Art. 2º Permanecem inalterados os zoneamentos previamente estabelecidos por normas específicas para os loteamentos já aprovados, registrados e regulamentados. Art. 3º O croqui e o memorial descritivo da área mencionada no art. 1º fazem parte integrante deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município