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norma nº 3752/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3752 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE SUL DE PROPRIEDADE DE HARMISON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
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DECRETO Nº 3752, de 08 de julho de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE SUL DE PROPRIEDADE DE
HARMISON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à
efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO que foi constatada pela Secretaria Municipal de Obras Públicas a necessidade
de construir rotatória de ligação entre a Av. Norte Sul e a Rua Equador dando acesso à MG 424, conforme ofício GAB/SMOP
525/2008; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
os seguintes áreas e benfeitorias nelas edificadas:
I - área A, de propriedade de Harmison do Brasil Participações Ltda., medindo 178,50 m², com os seguintes limites e
confrontações: inicia-se no marco de nº 0, cravado no canto da guarita e daí segue com a mesma com uma distância de
5,00 metros até o marco de nº 01 cravado no outro canto da guarita e daí segue dividindo com área da Harmison do Brasil
Participações Ltda. com uma distância de 37,00 metros até o marco de nº 02, cravado no canto da Rodovia MG-424 e daí
segue com a mesma com uma distância de 15,00 metros até o marco de nº 03 cravado no outro canto da Rodovia e daí segue
com a mesma com uma distância de 25,00 metros até o marco de nº 04=0, onde se deu tais limites e confrontações;
II - área B, de propriedade de Harmison do Brasil Participações Ltda., medindo 235,00m², com os seguintes limites e
confrontações: inicia-se no marco nº 0, cravado no canto da área da Harmison do Brasil Participações Ltda. e daí segue
dividindo com a mesma com uma distância de 50,00 metros até o marco de nº 01, cravado no canto da guarita e daí segue
dividindo com área da Rodovia MG-424 com uma distância de 48,00 metros até o marco de nº 02, cravado no outro canto da
Rodovia MG-424 e daí segue dividindo a mesma com uma distância 3,00 metros até o marco de nº 3=0, onde se deu tais
limites e confrontações.
Art. 2º A planta de localização, os laudos de avaliação e o memorial descritivo das áreas e das benfeitorias
desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
AFONSO HENRIQUE GONÇALVES FRANÇA
Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício
JOSÉ ALFREDO BARRETO
Procurador Geral do Município

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