| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG LOCALIZADOAS NA FAZENDA MATA GRANDE PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO À COMUNIDADE DO MORRO REDONDO |
| native_id | 7559 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3753, de 10 de julho de 2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG LOCALIZADOAS NA FAZENDA MATA GRANDE PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO À COMUNIDADE DO MORRO REDONDO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de construção de novo acesso à Comunidade do Morro Redondo para facilitar o trânsito local de veículos leves e pesados, tendo em vista a instalação de fábrica de cimento naquela localidade; DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis de propriedade da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, localizados na Fazenda Mata Grande - Zona Rural de Sete Lagoas: I - Área 1, medindo 4.690,00 m², com seus limites determinados pelos vértices coordenados da poligonal fechada (V01; V05; VC03; VC04; VC05; VC06; VC07; VC08; VC09; VC10 e VC11) e as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no Vértice "V01" (N - 7842432,860; E - 576418,310), segue-se por cerca, a distância de 110,394 m, até encontrar o Vértice "V05", (N - 7842337,616; E - 576474,125); do Vértice "V05" segue-se por cerca, a distância de 51,866 m, até encontrar o Vértice "VC03" (N - 7842300,662; E - 576437,732), do Vértice "VC03" segue-se em linha reta, a distância de 13,511 m, até encontrar o Vértice "VC04" (N - 7842313,891; E - 576440,480), do Vértice "VC04" segue-se em linha reta, a distância de 2,945 m, até encontrar o Vértice "VC05" (N - 7842316,168; E - 576442,347); do Vértice "VC05" segue-se em linha reta, a distância de 2,581 m, até encontrar o Vértice "VC06" (N - 7842318,446; E - 576443,559); do Vértice "VC06" segue-se em linha reta, a distância de 4,581 m, até encontrar o Vértice "VC07" (N - 7842322,905; E - 576444,614); do Vértice "VC07" segue-se em linha reta, a distância de 6,227 m, até encontrar o Vértice "VC08" (N - 7842329,056; E - 576443,644); do Vértice "VC08" segue-se em linha reta, a distância de 4,204 m, até encontrar o Vértice "VC09" (N - 7842332,680; E - 576441,514); do Vértice "VC09" segue-se em linha reta, a distância de 88,979 m, até encontrar o Vértice "VC10" (N - 7842393,460; E - 576376,529); do Vértice "VC10" segue-se em linha reta, a distância de 57,429 m, até encontrar o Vértice "V01" (N - 7842432,860; E - 576418,310), obtendo a poligonal fechada. II - Área 2, medindo 280 m², com seus limites determinados pelos vértices coordenados da poligonal fechada (V03; VC12 e VC13), com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no Vértice "V03" (N - 7842188,381; E - 576248,865), segue-se por cerca, a distância de 23,874 m, até encontrar o Vértice "VC12", (N - 7842181,710; E - 576271,788); do Vértice "VC12" segue-se em linha reta, a distância de 47,301 m, até encontrar o Vértice "VC13" (N - 7842215,751; E - 576238,946); do Vértice "VC13" segue-se por cerca, a distância de 29,112 m, até encontrar o Vértice "V03" (N - 7842188,381; E - 576248,865), obtendo a poligonal fechada. Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município