| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 1194 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 QUE DECLARA DE "UTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENO DOS SENHORES ADELSON ÁLVARES DA SILVA E DANTE LANZA, PARA ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3729, de 06 de junho de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 1194 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 QUE DECLARA DE "UTILIDADE PÚBLICA - ÁREAS DE TERRENO DOS SENHORES ADELSON ÁLVARES DA SILVA E DANTE LANZA, PARA ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que foi constatada a necessidade de retificar a área do referido decreto que declarou de utilidade pública do imóvel em questão, conforme memorial descritivo em anexo; DECRETA: Art. 1º A alinea "b", do art.1º do Decreto nº 1.194 de 22 de novembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... a) ... b) lote 19A da quadra 29 medindo 137,04m2 com as seguintes confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua Ouro; fundo com extensão de 12,26m confrontando com o lote 19B; lado direito com extensão 12,68m confrontando com lote 20A e lado esquerdo com extensão de 10,16m confrontando com o lote 18." Art. 2º Fica inserida a alínea "c" no art.1º do Decreto nº 1.194 de 22 de novembro de 1983 com a seguinte redação: Art. 1º ... a) ... b) ... c) lote 20A da quadra 29, medindo 167,28m2 com as seguintes confrontações: frente com extensão de 12,20m confrontando com a Rua Ouro; fundo com extensão de 12,26m confrontando com o lote 19B; lado direito com extensão de 12,68m confrontando com o lote 20A; lado esquerdo com extensão de 10,16m confrontando com o lote 18. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições do Decreto nº 1.173 de 20 de agosto de 1991. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município