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norma nº 3755/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3755 / 2008
Date 2008-07-14
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DE FÁTIMA DE PROPRIEDADE DE AFONSO HENRIQUE AVELAR RIBEIRO.
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DECRETO Nº 3755, de 14 de julho de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DE FÁTIMA DE PROPRIEDADE DE AFONSO HENRIQUE AVELAR RIBEIRO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à
efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Governo, Particular do
Prefeito e Assuntos Especiais GAB/036/2008 que demonstra a necessidade real de efetivação da referida desapropriação;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no
Bairro de Fátima, o seguinte imóvel e as respectivas benfeitorias nele edificadas, de propriedade de Afonso Henrique
Avelar Ribeiro: Lote 17 da quadra 38, medindo 360,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão
de 12,00 metros confrontando com a rua Poti, fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com quem de direito, lado
direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o Lote 18 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros
confrontando com o Lote 16.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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