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norma nº 3732/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3732 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DECRETO Nº 3732, de 09 de junho de 2008
ALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da competência para aplicação
de penalidades por parte dos fiscais ambientes com relação às infrações ambientais cometidas no Município de Sete
Lagoas; DECRETA:
Art. 1º O art.64 do Decreto nº 2.784 de 24 de Julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64 As penalidades de advertência, multa simples, multa diária, suspensão de atividades, embargo de obra ou
atividade e apreensão de produtos serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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