| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3732, de 09 de junho de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da competência para aplicação de penalidades por parte dos fiscais ambientes com relação às infrações ambientais cometidas no Município de Sete Lagoas; DECRETA: Art. 1º O art.64 do Decreto nº 2.784 de 24 de Julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64 As penalidades de advertência, multa simples, multa diária, suspensão de atividades, embargo de obra ou atividade e apreensão de produtos serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município