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norma nº 3734/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3734 / 2008
Date 2008-06-11
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO MONTREAL II.
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DECRETO Nº 3734, de 11 de junho de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO BAIRRO MONTREAL II.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à
efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO que a desapropriação em comento busca garantir a construção de reservatório
de água previsto no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC do Governo Federal para propiciar atendimento à
população no que tange ao abastecimento público de água; CONSIDERANDO que esta obra busca promover a interligação e
integração com a futura captação de água do Rio das Velhas, além de prever maior flexibilidade na distribuição, bem
como a ampliação da reserva dos Sistemas Morro São João e Montreal; DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
os seguintes imóveis situados no Bairro Montreal II de propriedade da Astra Empreendimentos Imobiliários Ltda:
I - Lote 19 da Quadra 04, medindo 450 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com 15,00 metros de extensão
confrontando com a Avenida Raimundo G. Fonseca, fundo com 15,00 metros de extensão confrontando com os lotes 15 e 16,
lado direito com 30,00 metros de extensão confrontando com o lote 20 e lado esquerdo com 30,00 metros de extensão
confrontando com o lote 18;
II - Lote 20 da Quadra 04, medindo 450 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com 15,00 metros de
extensão confrontando com a Avenida Raimundo G. Fonseca, fundo com 15,00 metros de extensão confrontando com os lotes
13, 14 e 15, lado direito com 30,00 metros de extensão confrontando com o lote 21 e lado esquerdo com 30,00 metros de
extensão confrontando com o lote 19.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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