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norma nº 3741/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3741 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3406 DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E DO DECRETO Nº 3659 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E CHACREAMENTO EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO.
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DECRETO Nº 3741, de 01 de julho de 2008
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3406 DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E DO DECRETO Nº 3659 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE
DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E CHACREAMENTO EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA
E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO que foi constatado a desnecessidade
de manter a suspensão de licenciamento de projetos de loteamentos e chacreamento em zona urbana e área rural por tempo
determinado, como forma de promover o desenvolvimento urbanístico de Sete Lagoas, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.406 de 25 de Janeiro de 2007 e do Decreto nº 3.659 de 24 de
Janeiro de 2008 que dispõem sobre a suspensão de licenciamento de projetos de loteamento e chacreamento em zona urbana,
de expansão urbana e área rural por tempo determinado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 01 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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