| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3406 DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E DO DECRETO Nº 3659 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E CHACREAMENTO EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3741, de 01 de julho de 2008 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3406 DE 25 DE JANEIRO DE 2007 E DO DECRETO Nº 3659 DE 24 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕEM SOBRE A SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E CHACREAMENTO EM ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E ÁREA RURAL POR TEMPO DETERMINADO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO que foi constatado a desnecessidade de manter a suspensão de licenciamento de projetos de loteamentos e chacreamento em zona urbana e área rural por tempo determinado, como forma de promover o desenvolvimento urbanístico de Sete Lagoas, DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.406 de 25 de Janeiro de 2007 e do Decreto nº 3.659 de 24 de Janeiro de 2008 que dispõem sobre a suspensão de licenciamento de projetos de loteamento e chacreamento em zona urbana, de expansão urbana e área rural por tempo determinado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 01 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Meio Ambiente JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município