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norma nº 3743/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3743 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTAA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 05 DE ABRIL DE 2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DECRETO Nº 3743, de 03 de julho de 2008
ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTAA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 05 DE ABRIL DE 2002 QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea
"a", do inc. I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, tendo em vista o disposto na Lei Complementar
nº 069, de 05 de abril de 2002, CONSIDERANDO que foi apurada a necessidade de adequação dos critérios referentes à
destinação de animais encontrados vadios nos logradouros públicos do Município; DECRETA:
Art. 1º O inciso I do art. 324 do Decreto nº 2.895 de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 324 ...
I - os animais de pequeno, médio e grande porte poderão ser adotados por pessoas interessadas, ficando o adotando
compelido a assinar termo de compromisso responsabilizando-se pelo cuidado e bem estar do animal;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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