| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2008 |
| Date | 2008-07-03 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTAA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 05 DE ABRIL DE 2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3743, de 03 de julho de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTAA LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 05 DE ABRIL DE 2002 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "a", do inc. I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 069, de 05 de abril de 2002, CONSIDERANDO que foi apurada a necessidade de adequação dos critérios referentes à destinação de animais encontrados vadios nos logradouros públicos do Município; DECRETA: Art. 1º O inciso I do art. 324 do Decreto nº 2.895 de 02 de setembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 324 ... I - os animais de pequeno, médio e grande porte poderão ser adotados por pessoas interessadas, ficando o adotando compelido a assinar termo de compromisso responsabilizando-se pelo cuidado e bem estar do animal;" Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Meio Ambiente ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município