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norma nº 3744/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3744 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÀREAS LOCALIZADAS NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE/SUL.
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DECRETO Nº 3744, de 03 de julho de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÀREAS LOCALIZADAS NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE/SUL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à
efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Obras Púbicas GAB/SMOP nº
525/2008 que demonstra a necessidade real de efetivação da referida desapropriação; DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
as seguintes áreas e benfeitorias nelas edificadas:
I - área A de propriedade de Overcom do Brasil Participações Ltda, medindo 178,50 m² com os seguintes limites e
confrontações: inicia-se no marco de nº 0, cravado no canto da guarita e daí segue com a mesma com uma distância de
5,00 metros até o marco de nº 1 cravado no outro canto da guarita, e daí segue dividindo com área da vigo terminais com
uma distância de 37,00 metros até o marco de nº 2, cravado no canto da Rodovia MG-424 e daí segue com a mesma com uma
distância de 15,00 metros até o marco de nº 3 cravado no outro canto da rodovia e daí segue com a mesma com uma
distância de 25,00 metros até o marco de nº 4, onde se deu tais limites e confrontações.
II - área B de propriedade de Overcom do Brasil Participações Ltda, medindo 235,00m², com os seguintes limites e
confrontações: inicia-se no marco nº 0, cravado no canto da área da Vigo Terminais e daí segue dividindo com a mesma
com uma distância de 50,00 metros até o marco de nº 1, cravado no canto da Guarita e daí segue dividindo com área da
Rodovia MG-424 com uma distância de 48,00 metros até o marco de nº 2 cravado no outro canto da rodovia MG-424 e daí
segue dividindo a mesma com uma distância 3,00 metros até o marco de nº 3, onde se deu tais limites e confrontações.
Art. 2º A planta de localização, os laudos de avaliação da áreas e das benfeitorias desapropriadas e o memorial
descritivo das referidas áreas fazem parteintegrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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