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norma nº 3745/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3745 / 2008
Date 2008-07-03
EmentaREVOGA OS INCISOS III E IV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO."
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DECRETO Nº 3745, de 03 de julho de 2008
REVOGA OS INCISOS III E IV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2917 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO PANORAMA VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO NA LAGOA DO CERCADINHO."
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo
102 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990, CONSIDERANDO que não persiste interesse na
utilização de áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2.917 de 10 de dezembro de 2003, conforme
justificativa exposta no ofício nº 482/2008 oriundo da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que faz parte integrante
deste Decreto; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 2.917 de 18 de dezembro de 2003 que "declara de
utilidade pública imóveis situados no Bairro Panorama visando à implantação de projeto urbanístico na Lagoa do
Cercadinho."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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