| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2008 |
| Date | 2008-07-04 |
| Ementa | SUBSTITUI MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOMEADO PELO DECRETO Nº 3716 DE 12 DE MAIO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3747, de 04 de julho de 2008 SUBSTITUI MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOMEADO PELO DECRETO Nº 3716 DE 12 DE MAIO DE 2008. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e tendo em vista o disposto nos artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para integrar a Junta de Recursos Tributários, representando a Procuradoria Geral do Município, Flávio Marcos Dumont Silva, como membro efetivo, em substituição a Hermelino Teixeira Goulart. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município