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norma nº 3748/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3748 / 2008
Date 2008-07-07
EmentaREGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 7527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."
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DECRETO Nº 3748, de 07 de julho de 2008
REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI Nº 7527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS."
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 4º da Lei nº 7.527 de 13 de
dezembro de 2007, que determina que o número de permissões será estabelecido por Decreto, mediante prévia consulta ao
Sindicato da Categoria e de acordo com a demanda da região; CONSIDERANDO a solicitação apresentada por meio do ofício
SMG/067/2008 e o requerimento do SINDISETE - Sindicato dos Transportadores de Escolares de Sete Lagoas, que estabelecem
definições acerca da quantidade de permissões a serem admitidas no Município; DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o número de 95 (noventa e cinco) permissões para prestação do Serviço de Transporte Coletivo
de Escolares no Município de Sete Lagoas nos moldes da Lei nº 7.527 de 13 de dezembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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