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norma nº 3757/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3757 / 2008
Date 2008-07-16
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARMELO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
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DECRETO Nº 3757, de 16 de julho de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO MONTE CARMELO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MAJOR HOLDING LTDA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à
efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO o ofício SMG/083/2008 encaminhado pelas Secretarias Municipais de Governo,
Particular do Prefeito e Assuntos Especiais e de Educação que demonstra a necessidade real de efetivação da referida
desapropriação para instalação das dependências do anexo da Escola Municipal Dr. Genésio Cadorna Cairo; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no
Bairro Monte Carmelo, o seguinte imóvel e as respectivas benfeitorias nele edificadas, de propriedade da empresa Major
Holding Ltda: lote 10 da quadra 24, medindo 365,17 m² com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de
29,14m confrontando com a Rua Bernadino Vaz de Melo, fundo com extensão de 29,90m confrontando com o lote 09, lado
direito com extensão de 12,18m confrontando com o lote 11 e lado esquerdo com extensão de 12,58m confrontando com a Rua
Santa Izabel.
Art. 2º A planta de localização, o laudo de avaliação da área e das benfeitorias desapropriadas e o memorial descritivo
da referida área fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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