| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2008 |
| Date | 2008-07-30 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3763, de 30 de julho de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente nº 143/2008/SEMMA/GAB que demonstra a necessidade de aumentar o número de membros da Comissão de Recursos Administrativos - CRAD visando o seu regular funcionamento; DECRETA: Art. 1º Fica incluído o inciso VI ao § 1º do art. 50 do Decreto nº 2.784 de 24 de julho de 2002 com a seguinte redação: "Art. 50 ... § 1º ... ... VI - 01 representante do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ser indicado por este setor." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de julho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Meio Ambiente JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município