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norma nº 3763/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3763 / 2008
Date 2008-07-30
EmentaALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DECRETO Nº 3763, de 30 de julho de 2008
ALTERA O DECRETO Nº 2784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente nº 143/2008/SEMMA/GAB que demonstra a necessidade de aumentar o número de membros da Comissão de Recursos
Administrativos - CRAD visando o seu regular funcionamento; DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso VI ao § 1º do art. 50 do Decreto nº 2.784 de 24 de julho de 2002 com a seguinte redação:
"Art. 50 ...
§ 1º ...
...
VI - 01 representante do setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ser indicado por este setor."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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