| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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PORTARIA Nº 024/2009 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 50, da Resolução 810/1995, expede a seguinte portaria: Art. 1º – Ao Coordenador do Sistema de Controle Interno compete exercer, com caráter de assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora, a fiscalização, o controle financeiro, contábil, orçamentário, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 2º da Resolução 921/2002. Art. 2º – Deverão ser fornecidos ao responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno, qualquer processo, documento ou informação que sejam pertinentes às suas atribuições, quando assim solicitado, salvo quando tiverem caráter sigiloso, a critério do Presidente da Câmara. Art. 3º – O servidor no exercício de função de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos do Sistema de Controle Interno, obtidos em decorrência do exercício de suas funções, somente podendo utilizá-los para a elaboração de estudos, pareceres ou relatórios inerentes ao exercício dessa atividade. Art. 4º – O responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sete Lagoas prestará informações, quando requerido, sobre os repasses financeiros, gastos com pessoal e remuneração de vereadores, para elaboração do Relatório do Sistema de Controle Interno. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, Sete Lagoas, 31 de março de 2009. DUÍLIO DE CASTRO FARIA Presidente