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norma nº 24/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 024/2009
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS ATRIBUIÇÕES
DOS MEMBROS DO CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL
O Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso
das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 50, da
Resolução 810/1995, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – Ao Coordenador do Sistema de Controle Interno
compete exercer, com caráter de assessoramento ao Presidente e à Mesa
Diretora, a fiscalização, o controle financeiro, contábil, orçamentário, patrimonial
e operacional da Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 2º da Resolução
921/2002.
Art. 2º – Deverão ser fornecidos ao responsável pela
coordenação do Sistema de Controle Interno, qualquer processo, documento ou
informação que sejam pertinentes às suas atribuições, quando assim solicitado,
salvo quando tiverem caráter sigiloso, a critério do Presidente da Câmara.
Art. 3º – O servidor no exercício de função de Controle
Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos do Sistema de Controle Interno, obtidos em decorrência do exercício de
suas funções, somente podendo utilizá-los para a elaboração de estudos,
pareceres ou relatórios inerentes ao exercício dessa atividade.
Art. 4º – O responsável pela tesouraria da Câmara Municipal
de Sete Lagoas prestará informações, quando requerido, sobre os repasses
financeiros, gastos com pessoal e remuneração de vereadores, para elaboração
do Relatório do Sistema de Controle Interno.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
     Câmara Municipal, Sete Lagoas, 31 de março de 2009.
                             DUÍLIO DE CASTRO FARIA
                                             Presidente

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