| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2008 |
| Date | 2008-08-11 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3770, de 11 de agosto de 2008 INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o interesse do Município de Sete Lagoas em implantar o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano, tendo em vista os benefícios gerados para o público alvo; CONSIDERANDO a adesão do Município de Sete Lagoas ao Projovem Urbano com o objetivo de promover ações de cidadania voltadas a jovens excluídos do processo educacional, de modo a reduzir a exposição desses jovens a situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais; CONSIDERANDO a necessidade de instalação deste Comitê Gestor envolvendo as áreas responsáveis por políticas de juventude, educação e assistência social; CONSIDERANDO o § 3º do artigo 3º, da Lei Federal nº 11.692 de 10 de junho de 2008 que "dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". DECRETA: Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano no Município de Sete Lagoas/MG, com o objetivo de garantir aos jovens com idade entre 18 a 29 anos, escolaridade, na forma de curso, visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional inicial e participação cidadã. Art. 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa Projovem Urbano será composto pelos titulares dos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal de Educação - Gutembergue Ferreira da Silva; II - Secretaria Municipal de Justiça Social - Maria Aparecida França Canabrava. Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa Projovem Urbano será coordenado e executado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º Os titulares dos órgãos acima representados poderão designar suplentes para substituí-los conforme apurada a necessidade. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Educação MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município