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norma nº 3770/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3770 / 2008
Date 2008-08-11
EmentaINSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO.
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DECRETO Nº 3770, de 11 de agosto de 2008
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei
Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o interesse do Município de Sete Lagoas em implantar o Programa Nacional de Inclusão
de Jovens - Projovem Urbano, tendo em vista os benefícios gerados para o público alvo; CONSIDERANDO a adesão do
Município de Sete Lagoas ao Projovem Urbano com o objetivo de promover ações de cidadania voltadas a jovens excluídos
do processo educacional, de modo a reduzir a exposição desses jovens a situações de risco, desigualdade, discriminação
e outras vulnerabilidades sociais; CONSIDERANDO a necessidade de instalação deste Comitê Gestor envolvendo as áreas
responsáveis por políticas de juventude, educação e assistência social; CONSIDERANDO o § 3º do artigo 3º, da Lei
Federal nº 11.692 de 10 de junho de 2008 que "dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem,
instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". DECRETA:
Art. 1º Fica Instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano no
Município de Sete Lagoas/MG, com o objetivo de garantir aos jovens com idade entre 18 a 29 anos, escolaridade, na forma
de curso, visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional inicial e participação cidadã.
Art. 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa Projovem Urbano será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Educação - Gutembergue Ferreira da Silva;
II - Secretaria Municipal de Justiça Social - Maria Aparecida França Canabrava.
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa Projovem Urbano será coordenado e executado pelo titular da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º Os titulares dos órgãos acima representados poderão designar suplentes para substituí-los conforme apurada a
necessidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA
Secretária Municipal de Justiça Social
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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