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norma nº 3771/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3771 / 2008
Date 2008-08-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO INTERLAGOS II DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS - CBI.
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DECRETO Nº 3771, de 13 de agosto de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO INTERLAGOS II DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE
IMÓVEIS - CBI.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à
efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Agropecuária SMICA/030/2008 que demonstra a necessidade real de efetivação da referida desapropriação; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, no
Bairro Interlagos II, imóvel de propriedade de CBI - Construtora Brasileira de Imóveis constituído pelo Lote 01 da
quadra 38, medindo 618,00m², com as seguintes medidas e confrontações: frente com extensão de 45,00 metros confrontando
com a Av. Prefeito Alberto Mourai, lado direito com extensão de 41,00 metros confrontando com a Av. Três Corações e
lado esquerdo com extensão de 31,00 metros confrontando com a Av. Medina.
Art. 2º A planta de localização e o memorial descritivo da área desapropriada fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º A desapropriação tratada neste Decreto tem por finalidade a utilização do imóvel pela Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Agropecuária para oferecer suporte às hortas comunitárias no Município de Sete Lagoas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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