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norma nº 3773/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3773 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3503 DE 15 DE JUNHO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO LOCAL DENOMINADO AREIAS E NO BAIRRO EMÍLIA."
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DECRETO Nº 3773, de 15 de agosto de 2008
ALTERA O DECRETO Nº 3503 DE 15 DE JUNHO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NO LOCAL DENOMINADO AREIAS E
NO BAIRRO EMÍLIA."
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de retificação no Decreto nº 3.503 de 15
de junho de 2007 para constar as benfeitorias existentes no local que também foram objeto da desapropriação em comento;
CONSIDERANDO que, apurada a urgência na utilização das áreas desapropriadas, a Secretaria Municipal de Obras Públicas
tomou as devidas providências para dar cumprimento à finalidade prevista, determinando os procedimentos para a execução
das demolições das benfeitorias edificadas; CONSIDERANDO que as benfeitorias à época existentes e efetivamente
demolidas, constavam dos registros Imobiliários da Prefeitura Municipal; CONSIDERANDO que é oportuna a adequação dos
proprietários legitimados a receber a indenização devida, conforme o firmado no registro cartorário de imóveis;
DECRETA:
Art. 1º Os incisos X e XI do art.1º do Decreto nº 3.503 de 15 de junho de 2007 passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 1º ...
...
X - de propriedade de José Armando Carvalho de Oliveira, situado no Bairro Emília, constituído pela Área C4 - medindo
15,60m², com Frente com extensão de 0,83 metros confrontando com Av. Prefeito Alberto Moura; Fundo com extensão de 0,83
metros confrontando com José Armando Carvalho de Oliveira; Lado Direito com extensão de 18,80 metros confrontando com
José Armando Carvalho de Oliveira; Lado Esquerdo com extensão de 18,80 metros confrontando com José Armando Carvalho de
Oliveira;
XI - de propriedade de José Armando Carvalho de Oliveira, situado no Bairro Emília, constituído pela Área C5 - medindo
194,94m², com Frente com extensão de 10,20 metros confrontando com Av. Prefeito Alberto Moura; Fundo com extensão de
4,60 metros confrontando com José Armando Carvalho de Oliveira; Lado Direito com extensão de 27,90 metros confrontando
com José Armando Carvalho de Oliveira; Lado Esquerdo com extensão de 25,20 metros confrontando com a Área C6, e
respectiva benfeitoria, constituída de um barracão com 84,00m² (oitenta e quatro metros quadrados) de área edificada."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
AFONSO HENRIQUE GONÇALVES FRANÇA
Secretário Municipal de Obras Públicas em exercício
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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