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norma nº 3777/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3777 / 2008
Date 2008-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO PERMANENTE DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NO PERÍODO QUE MENCIONA.
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DECRETO Nº 3777, de 25 de agosto de 2008
DISPÕE SOBRE O HASTEAMENTO PERMANENTE DAS BANDEIRAS NACIONAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
NO PERÍODO QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102, da
Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO as comemorações da semana do Poder Legislativo conforme dispõe
Lei nº 7.213 de 17 de abril de 2006; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 5.700 de 1º de setembro de 1971 que
"trata sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais e dá outras providências"; DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o hasteamento permanente das Bandeiras Nacional, do Estado de Minas Gerais e do Município de
Sete Lagoas entre os dias 25 a 29 de agosto de 2008 como forma de homenagear as comemorações da Semana do Poder
Legislativo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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