| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTENÁRIO DE PROPRIEDADE DE MARCOS AFONSO DUARTE NOGUEIRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3779, de 26 de agosto de 2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTENÁRIO DE PROPRIEDADE DE MARCOS AFONSO DUARTE NOGUEIRA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública constitui medida inicial à efetivação da desapropriação; CONSIDERANDO o ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas SMOP/0659/2008 que demonstra a necessidade real de efetivação da referida desapropriação; DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, as seguintes áreas de terreno localizadas no Bairro Centenário, de propriedade de Marcos Afonso Duarte Nogueira: I - área A12-A, medindo 445,00m² com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 10,50 metros confrontando com a rua de acesso ao Estádio do Democrata Futebol Clube, fundo com extensão de 10,00 metros confrontando com Área A12-C, lado direito com extensão de 43,80 metros confrontando com a Área A12-B e lado esquerdo com extensão de 43,80 metros confrontando com a Área A12-E; II - área A12-C, medindo 282,00m² com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 10,00 metros confrontando com a futura rua, fundo com extensão de 10,00 metros confrontando com Área A12-A, lado direito com extensão de 28,20 metros confrontando com a Área A12-E e lado esquerdo com extensão de 28,20 metros confrontando com a Área A9. Art. 2º A planta de localização, os memoriais descritivos e o laudo de avaliação das áreas desapropriadas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º A desapropriação tratada neste Decreto objetiva a abertura de via pública entre a Rua Osvaldo de Paula França e a portaria e a bilheteria do Estádio Democrata Futebol Clube, melhorando o trânsito e facilitando o acesso ao local. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município