| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3781 DE 27 DE AGOSTO DE 2008 QUE "ALTERA O DECRETO Nº 3560 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS FAZENDAS DAS CARAÍBAS, LAGOA DOS PATOS E LAGOA GRANDE". |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3786, de 04 de setembro de 2008 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3781 DE 27 DE AGOSTO DE 2008 QUE "ALTERA O DECRETO Nº 3560 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS FAZENDAS DAS CARAÍBAS, LAGOA DOS PATOS E LAGOA GRANDE". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, após realizada criteriosa análise da questão, restou demonstrada a necessidade da não permanência das modificações propostas pelo Decreto nº 3.781 de 27 de agosto de 2008; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.781 de 27 de agosto de 2008 que "altera o Decreto nº 3.560 de 22 de agosto de 2007 que "declara de utilidade pública imóveis localizados nas Fazendas das Caraíbas, Lagoa dos Patos e Lagoa Grande". Parágrafo Único - Ficam restabelecidos os efeitos do Decreto nº 3.560 de 22 de agosto de 2007 em sua redação original. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de setembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município