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norma nº 3787/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3787 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3414 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA TOMÁS DE AQUINO, BAIRRO JK", MODIFICADO PELO DECRETO Nº 3584 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
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DECRETO Nº 3787, de 08 de setembro de 2008
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 3414 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS
LOCALIZADOS NA RUA TOMÁS DE AQUINO, BAIRRO JK", MODIFICADO PELO DECRETO Nº 3584 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, conforme registro cartorário de imóveis, ocorreu a
transmissão do bem constituído pelo lote 02 da quadra 23 para outra proprietária, alterando, assim, a expropriada
legitimada a receber a indenização pela declaração de utilidade pública do imóvel em questão; CONSIDERANDO que não foi
efetuado qualquer repasse financeiro, a título de indenização à Imobiliária Petrópolis Ltda., proprietária do imóvel
anteriormente, o que legitima a atual proprietária o direito de pleitear a indenização; DECRETA:
Art. 1º O "caput" do art. 1º do Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
no Bairro JK, os seguintes imóveis e as respectivas benfeitorias neles edificadas, de propriedade de Esmeraldo de Paula
Lima e Maria Patrocinia Oliveira de Freitas, respectivamente, conforme dispõe a seguir:"
Art. 2º Fazem parte integrante deste Decreto a cópia da Certidão de Registro de Imóveis e a Declaração da Secretaria
Municipal da Fazenda que atesta a inexistência de pagamento à Imobiliária Petrópolis Ltda. referente à declaração de
utilidade pública constante do Decreto nº 3.414 de 07 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTONIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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