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norma nº 3790/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3790 / 2008
Date 2008-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV E X DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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DECRETO Nº 3790, de 12 de setembro de 2008
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV E X DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 DE 21 DE
JUNHO DE 1993.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei
Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o previsto no artigo 39, inciso XV da Lei Orgânica do Município que estabelece que
compete ao Município, dentre outras atribuições, garantir o saneamento básico, notadamente o abastecimento de água, o
adequado tratamento dos esgotos e do lixo urbano à população; CONSIDERANDO que durante o atual período de seca foi
apurada baixa vazão de água nos poços tubulares da Autarquia SAAE destinados ao abastecimento regular do Setor Sul do
Município; CONSIDERANDO que a mencionada Autarquia tem sob sua responsabilidade a prestação contínua e ininterrupta de
serviços essenciais e indispensáveis à vida e à saúde da população; CONSIDERANDO que locais como Bairro Ermitage,
Esmeraldas I e II, Santa Maria, Brasília, Progresso, Morro do Claro, Indústrias I e II, São João, Emília, Centenário,
Industrial, São Sebastião, Santa Rita, Anchieta e Del Rey poderão ter o abastecimento de água comprometido diante da
atual situação; CONSIDERANDO que foi expedido o Ato Administrativo nº 316/2008, em anexo, pelo Presidente do SAAE, que
demonstra criteriosamente as razões que fundamentam a necessidade de medidas urgentes para o caso; CONSIDERANDO o art.
24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas; CONSIDERANDO que a situação de urgência é concreta e efetivamente real, impondo-se a locação imediata de poço
artesiano de propriedade de terceiro, observado o disposto no artigo 1.229 do Código Civil, para atendimento à demanda
existente; CONSIDERANDO que é dever da Administração corrigir anormalidades ou os prejuízos que são prementes a toda
sociedade; DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para a locação do poço artesiano situado às
margens da Rodovia MG-424, Chácara de nº 09, registrada no Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis, sob o nº 01 -
Matricula 7.862 - Protocolo Livro IJ, de propriedade do Espólio de Luiz Felipe Alves França, por dispensa de licitação,
nos termos do art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, para ser utilizado no atendimento da população da área afetada,
conforme documentação em anexo.
Art. 2º Deverão ser cumpridos os procedimentos regulamentares e preparatórios à consecução do respectivo contrato de
locação, observados os princípios que norteiam a Administração os quais permitem, outrossim, ao Espólio, por meio do
seu representante legal, acompanhar o procedimento em todas as fases.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Diretor Presidente do SAAE
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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