| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 1194 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DOS SENHORES ADELSON ÁLVARES DA SILVA E DANTE LANZA PARA ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL" E REVOGA OS DECRETOS Nº 1.773 DE 20 DE AGOSTO DE 1991 E Nº 3.729 DE 06 DE JUNHO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3798, de 1º de outubro de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 1194 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO DOS SENHORES ADELSON ÁLVARES DA SILVA E DANTE LANZA PARA ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL" E REVOGA OS DECRETOS Nº 1.773 DE 20 DE AGOSTO DE 1991 E Nº 3.729 DE 06 DE JUNHO DE 2008. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os nomes dos proprietários das áreas desapropriadas, conforme Certidões de Registro de Imóveis, que fazem parte integrante deste Decreto, que apontam os legítimos expropriados aptos a receber a indenização cabível; DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto nº 1.194 de 22 de novembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREAS DE TERRENO PARA ABERTURA DA AVENIDA PERIMETRAL." Art. 2º A alinea "b" do art.1º do Decreto nº 1.194 de 22 de novembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... b) lote 19A da quadra 29 medindo 137,04m2 de propriedade de Nádia Lanza Meirelles e outros com as seguintes confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua Ouro; fundo com extensão de 12,26m confrontando com o lote 19B; lado direito com extensão 12,68m confrontando com lote 20A e lado esquerdo com extensão de 10,16m confrontando com o lote18." Art. 3º Fica inserida a alínea "c" no art.1º do Decreto nº 1.194 de 22 de novembro de 1983 com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... c) lote 20A da quadra 29, medindo 167,28m2 de propriedade de Wanderley Claret Lanza Meirelles com as seguintes confrontações: frente com extensão de 12,00m confrontando com a Rua Ouro; fundo com extensão de 12,26m confrontando com o lote 20B; lado direito com extensão de 15,20m confrontando com a Rua Rio Sapucaí; lado esquerdo com extensão de 12,68m confrontando com o lote 19A." Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições do Decreto nº 1.773 de 20 de agosto de 1991 e do Decreto nº 3.729 de 06 de junho de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município