| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3755 DE 14 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DE FÁTIMA DE PROPRIEDADE DE AFONSO HENRIQUE AVELAR RIBEIRO". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3799, de 1º de outubro de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 3755 DE 14 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DE FÁTIMA DE PROPRIEDADE DE AFONSO HENRIQUE AVELAR RIBEIRO". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, conforme apurado no croqui da área desapropriada, diante da existência de rede pluvial e rede de esgoto entre a Rua Poti e a Rua Graciano Alves Viana, não há possibilidade de qualquer construção de benfeitorias no local, o que justifica a adequação do presente Decreto; DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.755 de 14 de julho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, o lote 17 da quadra 38, medindo 360,00m², localizado no Bairro de Fátima, de propriedade de Afonso Henrique Avelar Ribeiro com as seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua Poti, fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com quem de direito, lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o Lote 18 e lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o Lote 16." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município