| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS/MG. |
| native_id | 7632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3801, de 03 de outubro de 2008 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE LAGOAS/MG. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social de Sete Lagoas é um espaço público responsável pela operacionalidade da Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme previsto pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS e pela Norma Operacional Básica - NOB/SUAS; CONSIDERANDO que o Município de Sete Lagoas oferece programas que seriam melhor operacionalizados com a existência do CREAS; CONSIDERANDO que seu funcionamento demanda disponibilidade de equipe técnica multidisciplinar com funções específicas; CONSIDERANDO que a remuneração desses profissionais é de responsabilidade da União, por meio de repasse de recurso via Fundo Nacional de Assistência Social / Piso Fixo de Média Complexidade / Programa de Atenção Integral à Família - PAIF; CONSIDERANDO a complexidade e especificidade desse serviço, não havendo tais profissionais disponíveis no corpo efetivo da Administração Municipal; CONSIDERANDO, ainda, o objetivo de atender aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; DECRETA: Art. 1º Ficam abertas as inscrições para Processo de Seleção Simplificada dos Profissionais a serem contratados para atuarem junto ao CREAS - Centro de Referência Especializada da Assistência Social de Sete Lagoas/ MG. Parágrafo Único - Os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Justiça Social, situada à Rua Leopoldina, nº 326, Bairro do Carmo, Sete Lagoas-MG, nos dias 13 a 20 de outubro 2008, das 9h às 11h e 13h às 16h, munido dos documentos previstos no Anexo I, que é parte integrante deste Decreto. Art. 2º Fica criada a "Comissão Para Avaliação de Currículos e Seleção dos Profissionais" a serem contratados para atuarem junto ao Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS de Sete Lagoas/ MG. Art. 3º Ficam nomeados para compor a Comissão de que trata o artigo anterior, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro e tendo como secretário o segundo: .............................................................. | TITULARES | SUPLENTES | |=============================|=================================| |Edson Pereira dos Santos |José Alfredo de Alencar Barreto | |-----------------------------|---------------------------------| |Marília Linda Rodrigues Alves|José Alexandre Ferreira | |-----------------------------|---------------------------------| |Luiz Carlos Gomes de Araújo |Priscila Temponi Vilarino Godinho| |-----------------------------|---------------------------------| |Maria José Campolina Pontes |Rosileny França | |-----------------------------|---------------------------------| |Vitor Cordeiro Rodrigues |Luciene Bahia Capanema Perdigão | |_____________________________|_ ...............................| Art. 4º A previsão das categorias profissionais, o quantitativo, remuneração, carga horária, prazo da contratação, condições para habilitação, critérios para seleção, prazos e procedimentos são os previstos no Anexo I. Art. 5º Fica reservada em igualdade de direito a cada categoria profissional a ser selecionada vaga para os profissionais com deficiência que atenderem aos requisitos estabelecidos no processo de seleção, com base no disposto na Lei Municipal nº 6.549 de 07 de novembro de 2001. Art. 6º A contratação dos profissionais dar-se-á em consonância com o inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretaria Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município ANEXO I PROCESSO DE SELEÇÃO / CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS - SETE LAGOAS / MG. 1 - DAS INSCRIÇÕES: 1.1 - Local: As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Justiça Social, situada na Rua Leopoldina, nº 326, Bairro do Carmo - Sete Lagoas-MG. 1.2 - Período: De 13 a 20 de Outubro de 2008, das 9 h às 11 h e 13 h às 16 h. 1.3 - A inscrição é gratuita. 1.4 - Será fornecido ao (a) candidato (a), no ato da habilitação, comprovante de inscrição com registro dos documentos entregues com fins de pontuação. 1.5 - Não será permitida inscrição para mais de um cargo. 2 - DO PRAZO PARA AVALIAÇÃO DOS CURRÍCULOS. 2.1 - A Comissão criada e nomeada para esse fim, terá o prazo, a partir do encerramento das inscrições, de até 08 (oito) dias úteis para avaliar os currículos, tendo como data para publicação do resultado parcial até o dia 24/10/08. 3 - DOS RECURSOS: www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br 3.1 - O (a) candidato (a) poderá interpor recursos contra o resultado parcial, no prazo de 02 (dois) dias a contar da sua publicação. 3.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão e protocolado junto à Secretaria Municipal de Justiça Social - Rua Leopoldina, nº 326, Bairro do Carmo, Sete Lagoas/MG, nos horários de 08 h às 11 h e de 13 h às 17 h. 3.3 - Em hipótese alguma, será protocolado recurso fora do prazo previsto no item deste Anexo. 3.4 - A Comissão terá o prazo de 03 (três) dias úteis para analisar e julgar os recursos. 3.5 - O resultado final deverá ser publicado até o dia 31/10/08. 3.6 - Não caberá recurso quanto ao resultado final. 4 - DAS PUBLICAÇÕES: 4.1 - Todas as publicações mencionadas neste anexo, serão veiculadas através da Divulgação Oficial do Poder Executivo de Sete Lagoas / Jornal Diário Boca do Povo. 5 - DOS PROFISSIONAIS: 5.1 - Assistente Social: 5.1.1. - Condições para habilitação no processo: Apresentar cópia, bem como, originais para fins de autenticação daquelas, dos seguintes documentos: a) Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso de Graduação em Serviço Social; b) Inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, bem como, comprovação da adimplência junto ao referido Conselho. c) Documentos pessoais: - Carteira de identidade; - CPF; - PIS/PASEP; - 02 (dois) último comprovantes de votação; - Certificado de reservista (se homem). 5.1.2. - Remuneração: R$ 1.030,00. 5.1.3 - Carga horária: 4 h / diária 5.1.4 - Número de Profissionais: 02 5.1.5 - Prazo de Contratação: 1 ano. 5.1.6 - Atribuições: • Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada, individual ou em grupo, identificando as necessidades do individuo e/ ou da família; • Realização de visitas domiciliares; • Monitoramento da presença do trabalho infantil e das diversas formas de negligência, abuso e exploração, mediante abordagem de agentes institucionais em vias públicas e locais identificados pela existência de situações de risco; • Atendimento à criança, ao adolescente / família (acolhimento, entrevistas, orientações) com encaminhamento e / ou acompanhamento de situações de violação de direitos, vitimizações, exploração do trabalho e sexual, negligência, omissão etc., e agressões à crianças e à adolescentes; • Realização de encontros e articulações com Conselhos Tutelares, Ministério Público, Varas de Famílias,Varas da Infância e da Juventude e com toda a rede de garantia de direitos; • Trabalhar em equipe; • Produzir relatórios e documentos necessários ao serviço e demais instrumentos técnicos - operativos; • Elaborar plano de ação; • Participação em reuniões para discussão e avaliação do trabalho; • Monitorar os serviços prestados às famílias com avaliação de resultados e impactos; • Atendimento à população de migrante, de rua e respectivos familiares; • Demais atribuições conforme Legislação da categoria profissional. 5.1.7 - Critérios para Pontuação: Apresentação de Copias (acompanhadas dos originais) dos seguintes documentos: ............................................................. |Nível completo de Escolaridade comprovado através| Pontuação | | de diploma ou declaração expedida pelo órgão | para cada | | competente. |certificação| |=================================================|============| |Doutorado na Área de Políticas Publicas. | 5 | |-------------------------------------------------|------------| |Mestrado na Área de Políticas Públicas. | 4 | |-------------------------------------------------|------------| |Pós Graduação "Latu Sensu", na Área de Políticas | | |Públicas. | 3 | |_ .............................................|____________| ............................................................. |Nível completo de Escolaridade comprovado através| Pontuação | | de diploma ou declaração expedida pelo órgão | para cada | | competente. |certificação| |=================================================|============| |Doutorado em Políticas Públicas. | 4 | |-------------------------------------------------|------------| |Mestrado na Área de Políticas Públicas. | 3 | |-------------------------------------------------|------------| |Pós Graduação "Latu Sensu", na Área de Políticas | | |Públicas. | 2 | |_ .............................................|____________| ............................................................. |Cursos de Capacitação, Reciclagem, Participação | Pontuação | |em Congresso, Seminários, na Área de Políticas | para cada | |Públicas, comprovado em HORAS, Através de Certi- |certificação| |ficado ou Declaração expedidas p/órgão competente| | |=================================================|============| |Carga horária de 04 à 08 horas. | 1 | |-------------------------------------------------|------------| |Carga horária de 10 à 20 horas. | 2 | |-------------------------------------------------|------------| |Carga horária acima de 20 horas. | 3 | |_ ...............................................|____________| 5.1.8 - Critérios para classificação: 5.1.8.1 - Maior pontuação adquirida. 5.1.9 - Critérios para Desempate: www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br 1) Comprovação de maior tempo de serviço prestado, (em dias), junto a qualquer programa relacionado aos serviços oferecidos pelo CREAS. 2) Comprovação de maior tempo de serviço prestado, (em dias), na área de Políticas Públicas, através de Declaração ou Certidão expedida pelo órgão competente. 3) Mais idoso. 5.2 - Advogado: 5.2.1 - Condições para habilitação no processo: Apresentar cópia, bem como originais, para fim de autenticação, dos seguintes documentos: a) Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso de Graduação em Direito em instituição aprovada pelo MEC; b) Comprovante de inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais - OAB/MG, adimplência / OAB. c) Documentos pessoais: - Carteira de Identidade; - CPF; - PIS/ PASEP - Comprovante de votação das duas últimas eleições; - Certificado de Reservista (se homem). 5.2.2 - Remuneração: R$ 1.030,00. 5.2.3 - Carga Horária: 04 h/dia (20 h / semanais). 5.2.4 - Número de Profissionais: 01 5.2.5 - Prazo de Contratação: 01 ano. 5.2.6 - Das Atribuições com orientação jurídica: • Atendimento com orientação jurídico individual e em grupos de usuários e suas famílias em casos de ameaça ou violação de direitos individuais e coletivos; • Orientar aos usuários e suas famílias acerca do trâmite judicial e da forma de proposição das ações competentes nos casos de abuso e exploração sexual; vítima de violência doméstica. • Orientar e acompanhar crianças e adolescentes que estejam sob "medida de proteção"; em cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. • Zelar pela legalidade quanto ao cumprimento de medida de proteção em unidades de abrigo ou em família acolhedora. • Atender às famílias / indivíduos, fornecendo informações e orientações necessárias acerca do processo administrativo e/ou jurídico de seus interesses; • Trabalhar em equipe; • Participar de reuniões para discussão e avaliação do trabalho; • Produzir relatórios e documentos necessário ao serviço e demais instrumentos técnicos operativos. 5.2.7 - Critérios para Pontuação: apresentação de cópia acompanhada dos originais dos seguintes documentos: ............................................................. |Nível completo de Escolaridade comprovado através| Pontuação | | de diploma ou declaração expedida pelo órgão | para cada | | competente. |certificação| |=================================================|============| |Doutorado na Área de Políticas Publicas. | 5 | |-------------------------------------------------|------------| |Mestrado na Área de Políticas Públicas. | 4 | |-------------------------------------------------|------------| |Pós Graduação "Latu Sensu", na Área de Políticas | | |Públicas. | 3 | |_ .............................................|____________| ............................................................. |Nível completo de Escolaridade comprovado através| Pontuação | | de diploma ou declaração expedida pelo órgão | para cada | | competente. |certificação| |=================================================|============| |Doutorado em Políticas Públicas. | 4 | |-------------------------------------------------|------------| |Mestrado na Área de Políticas Públicas. | 3 | |-------------------------------------------------|------------| |Pós Graduação "Latu Sensu", na Área de Políticas | | |Públicas. | 2 | |_ .............................................|____________| ............................................................. |Cursos de Capacitação, Reciclagem, Participação | Pontuação | |em Congresso, Seminários, na Área de Políticas | para cada | |Públicas, comprovado em HORAS, Através de Certi- |certificação| |ficado ou Declaração expedidas p/órgão competente| | |=================================================|============| |Carga horária de 04 à 08 horas. | 1 | |-------------------------------------------------|------------| |Carga horária de 10 à 20 horas. | 2 | |-------------------------------------------------|------------| |Carga horária acima de 20 horas. | 3 | |_ ...............................................|____________| 5.2.8 - Critérios para classificação: 5.2.8.1 - Maior pontuação adquirida conforme previsto no item 2.4.7 5.2.9 - Critérios para Desempate: 1) Comprovação de maior tempo de serviço prestado, (em dias), junto a qualquer programa relacionado aos serviços oferecidos pelo CREAS. 2) Comprovação de maior tempo de serviço prestado, (em dias), na área de Políticas Públicas, através de Declaração ou Certidão expedida pelo órgão competente. 3) Mais idoso.