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norma nº 3803/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3803 / 2008
Date 2008-10-03
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3752 DE 08 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE SUL DE PROPRIEDADE DE HARMISON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA".
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DECRETO Nº 3803 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.
ALTERA O DECRETO Nº 3752 DE 08 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA
MG-424 COM AVENIDA NORTE SUL DE PROPRIEDADE DE HARMISON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de retificação do Decreto nº 3.752 de 08
de julho de 2008 para descrever as benfeitorias existentes no local que foram objeto da desapropriação em comento,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o inciso III ao art. 1º do Decreto nº 3.752 de 08 de julho de 2008 com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
III - edificação de alvenaria (guarita/alojamento) com área de 19,75 m² constituída de 03 (três) cômodos, sendo 01
(uma) sala, 01 (um) quarto e 01 (um) banheiro; garagem externa coberta com área de 9,00 m²; 40,00 m² de muro de tijolo
de 08 (oito) furos e argamassa; um portão de cantoneira de ferro (4,5m X 1,5m); um canteiro central com meio fio em
todo seu contorno e uma fossa séptica."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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