| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 3752 DE 08 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE SUL DE PROPRIEDADE DE HARMISON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA". |
| native_id | 7634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3803 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008. ALTERA O DECRETO Nº 3752 DE 08 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO ENTRONCAMENTO DA MG-424 COM AVENIDA NORTE SUL DE PROPRIEDADE DE HARMISON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, Considerando a necessidade de retificação do Decreto nº 3.752 de 08 de julho de 2008 para descrever as benfeitorias existentes no local que foram objeto da desapropriação em comento, DECRETA: Art. 1º Fica incluído o inciso III ao art. 1º do Decreto nº 3.752 de 08 de julho de 2008 com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... III - edificação de alvenaria (guarita/alojamento) com área de 19,75 m² constituída de 03 (três) cômodos, sendo 01 (uma) sala, 01 (um) quarto e 01 (um) banheiro; garagem externa coberta com área de 9,00 m²; 40,00 m² de muro de tijolo de 08 (oito) furos e argamassa; um portão de cantoneira de ferro (4,5m X 1,5m); um canteiro central com meio fio em todo seu contorno e uma fossa séptica." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município