| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2008 |
| Date | 2008-10-06 |
| Ementa | HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA JRT - JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE 2ª INSTÂNCIA. |
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DECRETO Nº 3804, de 06 de outubro de 2008 HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DA JRT - JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE 2ª INSTÂNCIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO o ofício nº JRT 004/08 encaminhado pelo Presidente da Junta de Recursos Tributários que solicita a publicação do presente Decreto, conforme dispõe o "caput" do art.125 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO que, em reunião plenária realizada em 07/08/2008, foi aprovada, por unanimidade, a redação do Regimento Interno da Junta de Recursos Tributários de 2ª Instância; DECRETA: Art. 1º Fica homologado o Regimento Interno da Junta de Recursos Tributários de 2ª Instância do Município de Sete Lagoas, que faz parte integrante desse Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE 2ª INSTÂNCIA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º A Junta de Recursos Tributários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, órgão jurisdicional administrativo fiscal de segunda instância, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda, rege-se por este Regimento Interno. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º A Junta de Recursos Tributários tem a seguinte estrutura: I - Pleno; II - Câmara de Julgamento; III - Procuradores da Fazenda; IV - Secretaria Geral. Art. 3º A Junta de Recursos Tributários será composta de 05 (CINCO) Membros efetivos e igual número de suplentes e ainda por Secretário Geral, todos de livre nomeação do Prefeito para um mandato de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser reconduzidos. § 1º A composição da Junta de Recursos Tributários será integrada: I - por 2 (dois) Auditores Fiscais de Tributos efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda, e igual número de suplentes, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda; II - por 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município, e respectivo suplente, indicados pelo Procurador Geral do Município; III - por 2 (dois) representantes dos contribuintes, e igual número de suplentes, que serão indicados por Associações de Classe ligadas às atividades produtivas e de prestação de serviços, sediadas no município; IV - por 1 (um) Secretário indicado pelo Secretário Municipal da Fazenda. § 2º A composição da Câmara será paritária, integrada por 02 (DOIS) Auditores Fiscais de Tributos e 02 (DOIS) representantes dos contribuintes. § 3º A Câmara terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros efetivos, por um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. § 4º Para a Câmara será designado mediante escala elaborada pela presidência da Junta de Recursos Tributários, um dos Advogados da Procuradoria para funcionar como Procurador da Fazenda Pública Municipal para cada julgamento. § 5º A cada membro, inclusive ao Presidente, secretário e aos Procuradores, será atribuído um jeton, correspondente a 50% ( cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada comparecimento à sessão da qual for convocado. § 6º Será havida como renúncia tácita de mandato o não comparecimento de qualquer membro a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente da Junta de Recursos Tributários. § 7º Perde a qualidade de membro da Junta de Recursos Tributários o servidor municipal que se exonerar ou for demitido durante o mandato.Art. 4º A Junta de Recursos Tributários terá um Secretário, de livre nomeação do Secretário Municipal da Fazenda, comum à Câmara e ao Pleno. Art. 5º A reunião do Pleno se constitui do agrupamento de todos os membros efetivos e suplentes e é convocada pelo seu Presidente. Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente do Pleno serão os mesmos eleitos para Presidente e Vice da Câmara de Julgamento, para um mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA SEÇÃO I DISPOSICÕES GERAIS Art. 7º Compete à Junta de Recursos Tributários: I - julgar, em grau de recurso, os processos relativos aos créditos tributários do Município, assim como os atos administrativos referentes à matéria tributária, observada as normas legais e regulamentares; II - elaborar seu Regimento Interno, que será homologado pelo Secretário da Fazenda e publicado por Decreto pelo Chefe do poder executivo. SEÇÃO II DO PLENO Art. 8º Compete ao Pleno: I - Julgar Recurso de Revista; II - Pedido de reconsideração; III - Recurso de ofício, quando a decisão da Câmara de Julgamento resultar de voto de qualidade do Presidente desfavorável à Fazenda Pública Municipal; IV - Discutir e deliberar sobre: a) seu Regimento Interno; b) ato normativo de interesse da administração da Junta ou do relacionamento fisco-contribuinte e procedimento ou súmulas para uniformização de jurisprudência; c) representação ao Secretário Municipal da Fazenda sobre matéria de interesse da administração tributária, inclusive sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo; V - aprovar estudos e sugestões sobre questões tributárias, indicando medidas para o aperfeiçoamento da legislação tributária. SEÇÃO III DA CÂMARA DE JULGAMENTO Art. 9º Compete à Câmara de Julgamento: I - julgar recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de primeira instância; II - julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública Municipal, na forma da legislação específica; Art. 10 Os recursos remetem à instância superior o reexame da matéria objeto da controvérsia. SEÇÃO IV DA PRESIDÊNCIA DO PLENO Art. 11 Compete ao Presidente do Pleno da Junta de Recursos Tributários: I - convocar sessões plenárias;II. presidir as sessões plenárias; III - determinar as diligências solicitadas pelos membros da Junta; IV - proferir, em julgamento, além do voto ordinário o de qualidade; V - assinar os acórdãos do Pleno; VI - encaminhar ao Secretário Municipal da Fazenda as representações aprovadas nos termos do artigo 8º, incisos IV e V; VII - propor ao Secretário Municipal da Fazenda as medidas necessárias ao bom desempenho da Junta; VIII - comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda a perda de mandato ou renúncia tácita de membro que faltar 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada, para que seja feita nomeação de novo membro; IX - representar a Junta nos atos oficiais, podendo delegar essa atribuição a um ou mais membros ou ao Secretário. Art. 12 O Presidente do Pleno será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo membro efetivo mais idoso. SEÇÃO V DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE JULGAMENTO Art. 13 Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento: I - presidir as sessões; II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias, quando necessário; III - determinar as diligências solicitadas pelos membros da Câmara; IV - assinar os acórdãos e atas das sessões da Câmara; V - proferir, em julgamento, o voto de qualidade em caso de empate; VI - designar o redator do acórdão, quando vencido o Relator; VII - determinar a remessa de processos ao Prefeito, quando por este avocado, diretamente ou por intermédio do Secretário Municipal da Fazenda; VIII - conceder licença aos membros da Câmara, convocando aos respectivos suplentes; IX - comunicar ao Presidente do Pleno a renúncia tácita de membro que faltar a 03 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada. Art. 14 O Presidente de Câmara será substituído, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo membro efetivo mais idoso. SEÇÃO VI DO MEMBRO DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Art. 15 Compete ao membro: I - examinar os processos que lhe forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e voto por escrito; II - comparecer às sessões da Junta e participar dos debates para esclarecimentos; III - pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; IV - proferir o voto, na ordem estabelecida; V - redigir os acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto; VI - redigir e assinar acórdão, quando designado pelo Presidente, se vencido o Relator; VII - prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator; VIII - apresentar voto escrito e fundamentado quando este, divergindo do Relator, for o vencedor. Art. 16 São deveres principais do membro: I - observar as disposições constantes deste Regimento e zelar pela fiel aplicação das normas nele contidas; II - não se ausentar antes de encerrada a sessão, salvo motivo relevante, justificado perante o Presidente; III - comunicar sua ausência eventual ao Presidente da Câmara, através da Secretaria, com antecedência que permita a convocação do suplente; IV - declarar-se impedido ou suspeito, quando da ocorrência de causa justificadora. Art. 17 O Membro efetivo da Junta de Recursos Tributários será substituído, em sua ausência, por Suplente da mesma representação. SEÇÃO VII DA SECRETARIA DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Art. 18 Compete ao Secretário da Junta de Recursos Tributários: I - secretariar os trabalhos das reuniões Plenárias e da Câmara; II - fazer executar as tarefas administrativas da Junta de Recursos Tributários; III - promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário; IV - distribuir os processos à Câmara ou ao Pleno; V - encaminhar os processos aos Procuradores da Fazenda; VI - distribuir, por sorteio, os processos tributários e os administrativos referentes à matéria tributária, aos membros da Junta de Recursos Tributários. SEÇÃO VIII DOS PROCURADORES DA FAZENDA Art. 19 Compete aos Procuradores da Fazenda: I - examinar os recursos, antes de submetidos a julgamento, emitindo parecer por escrito; II - assistir às sessões da Junta e participar dos debates para esclarecimentos; III - proceder à sustentação oral, quando necessário; IV - requerer diligências ao Presidente da Câmara ou do Pleno. Parágrafo Único - Os Procuradores da Fazenda deverão devolver os processos, com parecer, à Secretaria da Junta, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da reunião em que se processará a distribuição. TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DO RECURSO CONTRA DECISÃO DA CÂMARA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 Contra acórdão da Câmara de Julgamento da Junta de Recursos Tributários são admissíveis os seguintes recursos: I - Pedido de Reconsideração; II - Recurso de Revista. SEÇÃO II DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Art. 21 Das decisões não unânimes da Câmara de julgamento caberá Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, a ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão no Órgão Oficial. Art. 22 O Pedido de Reconsideração prejudicará: I - o Recurso de Revista, se ambos forem interpostos pela mesma parte; II - o Recurso de Ofício, se o pedido de Reconsideração for interposto pela Fazenda Pública Municipal. Art. 23 Apresentado o Pedido de Reconsideração, será ele encaminhado ao Pleno, e julgado no prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual período. SEÇÃO III DO RECURSO DE REVISTA Art. 24 Caberá Recurso de Revista, a ser julgado pelo Pleno, quando a decisão divergir de acórdão proferido pela Câmara, quanto à aplicação da legislação tributária. § 1º Além das razões de cabimento e de mérito, a petição do Recurso de Revista será instruída com cópia ou indicação precisa de acórdão divergente. § 2º O recurso de Revista será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, do acórdão do qual se recorre. Art. 25 O Recurso de Revista devolve ao Pleno apenas o conhecimento da matéria objeto da divergência. Parágrafo Único - O Recurso de Revista não será conhecido quando versar sobre questão iterativamente decidida pelo Pleno, a qual tenha sido atribuída eficácia normativa. TÍTULO III DO FUNCIONAMENTO DA JUNTA CAPÍTULO I DA ORDEM E ANDAMENTO DOS PROCESSOS SEÇÃO I DO PROCESSAMENTO PARA JULGAMENTO Art. 26 Recebido o processo pela Secretaria, serão providenciados no prazo de 05 (cinco) dias: I - o seu registro, com a denominação correspondente a cada tributo, cabendo numeração própria, segundo a ordem de entrada dos autos na Junta de Recursos Tributários; II - a verificação da numeração das folhas e o ordenamento do processo; III - o saneamento do processo, no caso de necessidade; IV - a distribuição do processo à Câmara de Julgamento ou ao Pleno. Parágrafo Único - Após a distribuição à Câmara de Julgamento, o processo será encaminhado ao Procurador da Fazenda, para contra arrazoar o recurso. Art. 27 O processo será incluído em pauta de julgamento, sempre que possível, de acordo com a ordem cronológica de sua entrada na Secretaria. § 1º Nos casos de tramitação prioritária, quando houver motivo relevante justificado, o processo terá preferência para inclusão em pauta, depois de cientificado a parte. § 2º A pauta de julgamento será publicada e/ou afixada em lugar próprio com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização da sessão de julgamento. § 3º A critério do Presidente da Câmara, poderá ser julgado qualquer recurso em caráter de urgência, independentemente de inclusão na pauta, desde que requerido pelo interessado, ouvido o Procurador da Fazenda. SEÇÃO II DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS Art. 28 Será organizada a escala de distribuição dos processos, de acordo com os seguintes critérios: I - a inclusão dos membros na escala será feita na ordem inversa e alternadamente, por representação, de forma tal que o Membro, que vier a seguir, seja de representação diversa do anterior; II - o Presidente da Câmara não será incluído na escala de distribuição de processos; III - o número atribuído a cada um dos Membros da Câmara será definido em sorteio. Art. 29 A distribuição de processos ao Relator será feita antes do término da sessão da Câmara. § 1º A designação do Relator será feita na ordem crescente da escala a que se refere o artigo anterior e mediante sorteio de processos. § 2º Os processos serão sorteados de cada vez e, em quantidade igual, para cada membro. § 3º Havendo um só processo a distribuir, a designação do Relator processar-se-á por sorteio dos membros que vierem a seguir na ordem da escala, fazendo-se compensação por exclusão posterior. § 4º Dar-se-á a distribuição por dependência, quando o feito se relacionar, por conexão ou continência, com outro já em curso na Junta. Art. 30 No caso de Pedido de Reconsideração, o Relator será sorteado entre os membros da Câmara, excluindo-se o redator do Acórdão recorrido. Art. 31 No caso de Recurso de Revista, a designação do Relator será feita pela Secretaria, na ordem crescente de escala de distribuição, excluindo-se, se possível, os membros da Câmara que proferiram as decisões divergentes. § 1º Havendo mais de um recurso, far-se-á a distribuição por sorteio dos processos. § 2º Atuará em plenário, o Procurador da Fazenda que tenha funcionado no processo, que originou o acórdão objeto do recurso. § 3º Será entregue aos membros, com antecedência, cópia do relatório do Recurso de Revista. Art. 32 A distribuição será lançada em fichas ou livros próprios, dos quais constarão os números, a classe do processo e do recurso, o nome do Procurador da Fazenda, do Relator e das partes, bem como outras anotações necessárias. Art. 33 Proceder-se-á a nova distribuição, fazendo-se compensação, nos seguintes casos: I - impedimento do relator sorteado; II - não renovação de mandato de membro, ou a perda do mandato, antes de julgado o processo de que for o relator. CAPÍTULO II DAS SESSÕES SEÇÃO I DA REUNIÃO DA CÂMARA DE JULGAMENTO Art. 34 A Câmara de Julgamento realizará ordinariamente 04 (quatro) sessões mensais no máximo, podendo realizar sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente. § 1º A Câmara reunir-se-á em dia e horário pré- determinado pelo presidente. § 2º Não será realizada reunião da Câmara no período de 15 de dezembro a 15 de janeiro. § 3º Os membros deverão comparecer à reunião com 15 (quinze) minutos de antecedência, para assinatura e atualização dos relatórios. Art. 35 Na sala de reuniões haverá lugar reservado às partes, seus advogados e ao público. Art. 36 Nas reuniões da Câmara de Julgamento, o Presidente tomará assento à cabeceira da mesa de trabalho, ladeado à direita pelo Procurador da Fazenda e à esquerda pelo Secretário. Parágrafo Único - Os membros da Câmara de Julgamento tomarão assento à mesa, alternadamente, por representação, na ordem crescente de seus números. SEÇÃO II DA REUNIÃO DO PLENO Art. 37 As reuniões do Pleno serão convocadas pelo Presidente, ou por solicitação de qualquer membro ou do Secretário. Art. 38 As normas da Seção anterior aplicam-se, no que couber, às reuniões do Pleno. Parágrafo Único - Os membros da Junta de Recursos Tributários tomarão assento à mesa, alternadamente, na ordem crescente de seus números. CAPÍTULO III DOS TRABALHOS EM SESSÃO SEÇÃO I DA ORDEM DOS TRABALHOS Art. 39 À hora da sessão, os membros da Junta de Recursos Tributários tomarão assento à mesa na ordem estabelecida. Art. 40 Aberta a sessão, observar-se-á a seguinte ordem dos trabalhos: I - verificação do número de presentes; II - leitura, discussão e votação da ata anterior; III - leitura e assinatura dos acórdãos; IV - indicações e propostas; V - relatório, discussão e votação dos processos constantes da pauta de julgamento. § 1º A Câmara de Julgamento só deliberará quando presente a totalidade de seus membros e, o Pleno, quando presentes 2/3 (dois terços) de seus membros. § 2º O não comparecimento do Procurador da Fazenda às sessões da Câmara ou do Pleno não suspenderá os trabalhos, desde que já tenha dado o seu parecer no processo a ser julgado. § 3º A ordem dos processos constantes da Pauta poderá ser alterada, por motivo relevante e conveniência do serviço, dando-se prioridade a julgamento em que a parte ou seu advogado esteja presente. § 4º Durante as sessões da Câmara ou do Pleno, a critério do Presidente, poderão ser tratados quaisquer assuntos de interesse da Junta de Recursos Tributários, ainda que não se relacionem com a pauta de julgamento. Art. 41 A discussão e a votação dos processos serão públicas, ressalvados os casos que, por envolverem apreciação da situação financeira ou econômica do contribuinte, exigirem julgamento secreto, por requerimento do interessado, permitida a presença deste e de seu representante legal. Art. 42 Iniciada a sessão, nenhum membro poderá se retirar do recinto ou interromper o relatório ou a palavra das partes ou do Procurador da Fazenda, sem licença do Presidente. Art. 43 O Presidente da sessão poderá fazer retirar do recinto quem ali não guardar o comportamento devido, perturbar a ordem dos trabalhos ou usar expressões agressivas, que firam a honra pessoal ou profissional de Membro, Partes ou seus Procuradores ou Funcionário da Junta de Recursos Tributários. Parágrafo Único - A parte que desatender a advertência do Presidente, pela falta de compostura e serenidade ou incontinência de linguagem, terá sua palavra cassada. Art. 44 O relator deverá proceder a leitura do relatório de cada processo que lhe for distribuído, no prazo de 15 (quinze) minutos. § 1º Após a leitura do relatório, o Presidente, dará a palavra ao recorrente, para a sustentação do recurso, no prazo de 15 (quinze) minutos. § 2º Após a sustentação oral do recorrente, o recorrido terá também 15 (quinze) minutos para apresentação de sua sustentação oral. § 3º Após as sustentações orais, os membros da Junta terão o prazo de 15 (quinze) minutos para discussão da matéria. § 4º Após a discussão da matéria, o presidente dará a palavra ao relator, para proferir seu voto. § 5º Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados excepcionalmente por mais 05 (cinco) minutos, pelo Presidente da sessão. SEÇÃO II DO JULGAMENTO Art. 45 Não estando o processo devidamente instruído, o julgamento será convertido em diligência, a pedido do Relator, ou de qualquer Membro, após a discussão do relatório. § 1º O contribuinte terá prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de diligência que lhe for determinada, findo o qual não atendida a diligência julgar-se-á a questão de acordo com os elementos constantes do processo. § 2º Atendida a diligência, dar-se-á vista do processo ao contribuinte, se necessário, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, ao Procurador da Fazenda, pelo mesmo prazo. § 3º O julgamento poderá ser adiado para a sessão seguinte da Câmara, a pedido do Relator, quando a matéria necessitar de maior estudo. § 4º O processo retirado de pauta será apreciado na sessão subseqüente da Câmara, independentemente de inclusão na pauta. Art. 46 É facultado ao recorrente pedir o adiamento para a sessão seguinte da Câmara, de julgamento de processo constante da pauta. Art. 47 Encerrados os debates e não havendo pedido de diligência, o Presidente dará a palavra ao relator para ratificar ou não seu voto. § 1º Após manifestação do relator, o Presidente indagará aos demais Membros se desejam formular pedido de vista, fato que impede a seqüência da votação, suspendendo-se o julgamento, que será apreciado na sessão subseqüente da câmara, independentemente de sua inclusão na pauta, sessão essa que se realizará no prazo mínimo de 10 (dez) dias. § 2º O pedido de vista será deferido a cada membro, na seqüência da votação, pelo prazo de até 02 (dois) dias para cada membro, que em nenhuma hipótese, poderá exceder o intervalo entre a sessão em que tenha recebido o processo e a subseqüente. § 3º O membro que solicitar vista proferirá seu voto na sessão subseqüente àquela em que receber o processo, independentemente de sua inclusão em pauta. § 4º A votação dar-se-á na ordem da colocação dos membros à mesa e no sentido horário à exceção do Presidente que votará ordinariamente, em qualquer hipótese, em último lugar. § 5º Em se tratando de julgamento de litígio que envolva várias questões e havendo divergência de votos sobre cada uma delas, o Presidente determinará a contagem de votos por parte, a fim de apurar a decisão vencedora. Art. 48 A decisão vencedora será anunciada pelo Presidente, depois de anotada em ata. Parágrafo Único - No caso de empate na votação, o Presidente proferirá o voto de qualidade. Art. 49 Proclamado o resultado da votação, não mais poderá o julgador modificar o seu voto. SEÇÃO III DAS PROVAS Art. 50 A parte recorrente poderá juntar provas documentais que julgar necessário, no mesmo prazo do recurso, sob pena de preclusão. Art. 51 Faculta a parte contrária, no prazo das contra razões de recurso, manifestar sobre a documentação pelo recorrente e juntar contra prova sob pena de preclusão. Art. 52 A parte interessada deverá especificar a prova testemunhal e prova técnica junto com o recurso ou contra-razões. § 1º A produção de prova testemunhal é limitada ao número máximo de 3 (três) testemunhas. § 2º Fica a cargo da parte interessada conduzir as testemunhas à audiência de instrução independente de intimação. § 3º Deferida a prova técnica e/ou testemunhal, esta será produzida em audiência de instrução designada pelo presidente. § 4º Os custos com a produção das provas serão arcados pela parte que as requereu. CAPÍTULO III DOS ACÓRDÃOS E DELIBERAÇÕES E SEUS EFEITOS Art. 53 A decisão final da Câmara de Julgamento será objeto de acórdão. § 1º É irrecorrível a decisão que converter o julgamento em diligência. § 2º É irrecorrível a decisão proferida em Recurso de Revista. Art. 54 Põem fim ao Contencioso Administrativo Fiscal: I - a decisão irrecorrível para ambas as partes; II - o término do prazo, sem interposição de recurso; III - o indeferimento liminar de recurso; IV - a desistência de impugnação, reclamação ou recurso; V - o ingresso em juízo, antes de proferida ou de tornada irrecorrível a decisão administrativa. Art. 55 Após a sessão, a Secretaria enviará ao Órgão Oficial, para publicação, a súmula das decisões, na qual constará o número do processo, nomes das partes e seus procuradores, bem como a indicação dos membros vencidos, ausentes ou impedidos, se houver. Art. 56 Os acórdãos da Junta de Recursos Tributários serão redigidos pelos relatores que atuarem no processo, com simplicidade e clareza. § 1º Vencido o Relator, o Presidente designará o membro, cujo primeiro voto tenha sido vencedor, para redigir e também assinar o acórdão. § 2º Ausente o Relator, será designado outro membro para assinar o acórdão, a critério do Presidente. Art. 57 O acórdão terá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será assinado pelo Presidente e pelo Relator. Parágrafo Único - O voto vencido, quando o desejar seu autor, integrará a decisão, se fundamentado e entregue à Secretaria da Junta, antes da sua publicação do acórdão. Art. 58 Cada acórdão receberá número próprio, sendo que, se do Pleno, deverá constar na numeração a letra "P". Art. 59 Independentemente de outra reunião, os acórdãos relativos aos Recursos de Revista serão assinados na Secretaria. Art. 60 É facultado a qualquer membro, antes de assinado o acórdão, solicitar correção de seu texto, se entender que não está de acordo com os reais fundamentos da decisão. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61 A intervenção do sujeito passivo, no processo tributário administrativo, faz-se pessoalmente ou por representante legal. Art. 62 A parte interessada em retirar cópia reprográfica de Processo Tributário Administrativo, deverá fazê-lo à suas expensas, sempre acompanhado de servidor designado pelo Secretário da JRT. Parágrafo Único - Somente será concedida vistas ao processo na secretaria. Art. 63 Não se incluem na competência da Junta de Recursos Tributários: I - a declaração de inconstitucionalidade; II - a negativa de aplicação de Lei, Decreto ou ato normativo. Art. 64 Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Art. 65 A comunicação dos atos, deliberações e acórdãos da Junta de Recursos Tributários, faz-se às partes ou a seu representante legal, através de publicação no Órgão Oficial. Art. 66 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos em Resolução do Presidente do Pleno, aprovada em Sessão Plenária. Art. 67 Qualquer alteração no presente Regimento só vigorará depois de aprovada em Sessão Plenária. FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA Presidente do Pleno MÁRCIA DE ANDRADE COSTA Secretária da JRT