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norma nº 3811/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3811 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA ROSSI E OUTROS LOCALIZADOS NO BAIRRO PROGRESSO.
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DECRETO Nº 3811, de 15 de outubro de 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA ROSSI E OUTROS LOCALIZADOS NO
BAIRRO PROGRESSO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição
Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre
desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que o Município de Sete Lagoas, apurada a necessidade de construção
de ponte, tomou as devidas providências para a implementação deste acesso que buscou promover a interligação de
bairros; DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele,
os seguintes imóveis localizados no Bairro Progresso de propriedade de Márcia Cristina Vieira de Souza Rossi, Afonso
Henrique Vieira de Souza e Paulo Henrique Vieira de Souza:
I - lote 09 da quadra 35, medindo 569,00 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12,00m
confrontando com a Av. Dom Pedro I, fundo com extensão de 12,30m confrontando com o antigo percurso do Córrego do
Matadouro, lado direito com extensão de 43,50m confrontando com o lote 10 e lado esquerdo com extensão de 45,00m
confrontando com o lote 08;
II - lote 10 da quadra 35, medindo 656,00 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de12,00m
confrontando com a Av. Dom Pedro I, lado direito com extensão de 54,13m confrontando com o Córrego do Matadouro e lado
esquerdo com extensão de 43,50m confrontando com o lote 09.
Art. 2º A planta de localização, o laudo de avaliação dos imóveis, o memorial descritivo das referidas áreas e o laudo
técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ARNALDO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Obras Públicas
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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