| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA ROSSI E OUTROS LOCALIZADOS NO BAIRRO PROGRESSO. |
| native_id | 7641 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3811, de 15 de outubro de 2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE MÁRCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA ROSSI E OUTROS LOCALIZADOS NO BAIRRO PROGRESSO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO o previsto no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, juntamente com o art. 5º, "i", §§ 1º e 2º e o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública; CONSIDERANDO que o Município de Sete Lagoas, apurada a necessidade de construção de ponte, tomou as devidas providências para a implementação deste acesso que buscou promover a interligação de bairros; DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, em juízo ou fora dele, os seguintes imóveis localizados no Bairro Progresso de propriedade de Márcia Cristina Vieira de Souza Rossi, Afonso Henrique Vieira de Souza e Paulo Henrique Vieira de Souza: I - lote 09 da quadra 35, medindo 569,00 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de 12,00m confrontando com a Av. Dom Pedro I, fundo com extensão de 12,30m confrontando com o antigo percurso do Córrego do Matadouro, lado direito com extensão de 43,50m confrontando com o lote 10 e lado esquerdo com extensão de 45,00m confrontando com o lote 08; II - lote 10 da quadra 35, medindo 656,00 m², com os seguintes limites e confrontações: frente com extensão de12,00m confrontando com a Av. Dom Pedro I, lado direito com extensão de 54,13m confrontando com o Córrego do Matadouro e lado esquerdo com extensão de 43,50m confrontando com o lote 09. Art. 2º A planta de localização, o laudo de avaliação dos imóveis, o memorial descritivo das referidas áreas e o laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas fazem parte integrante deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município