| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3753 DE 10 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG LOCALIZADO NA FAZENDA MATA GRANDE PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO À COMUNIDADE DO MORRO REDONDO". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3813, de 16 de outubro 2008 REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3753 DE 10 DE JULHO DE 2008 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG LOCALIZADO NA FAZENDA MATA GRANDE PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO À COMUNIDADE DO MORRO REDONDO". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art. 102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, conforme o ofício LI/IM 10207/2008 da Gerência de Gestão de Imóveis, foi constatada a impossibilidade de manutenção da desapropriação proposta, tendo em vista que o referido imóvel é de propriedade de entidade da administração indireta vinculada ao Estado de Minas Gerais; DECRETA: Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.753 de 10 de junho de 2008 que "declara de utilidade pública imóveis de propriedade da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG localizado na Fazenda Mata Grande para implantação de acesso à Comunidade do Morro Redondo". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de outubro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município