| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E SOBRE A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE POSSE, FIXA PRAZOS PARA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO, CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDO, PAGAMENTO DE DESPESAS, E APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3814, de 22 de outubro 2008 DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E SOBRE A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE POSSE, FIXA PRAZOS PARA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO, CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDO, PAGAMENTO DE DESPESAS, E APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 e art. 107 da Lei Orgânica Municipal, observada a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidas normas que possibilitem encerrar o exercício financeiro de 2008, em tempo hábil, para a devida prestação de contas e determinação dos procedimentos a serem adotados para a transmissão de posse dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura 2009 - 2012; DECRETA: Art. 1º O encerramento do Exercício Financeiro de 2008 e a consolidação do Balanço Geral do Município deverão observar as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis, previstas em conformidade com a legislação vigente e as demais disposições contidas neste Decreto. Art. 2º Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquia, Fundações Públicas e Fundos, como também o Poder Legislativo, participantes da execução orçamentária municipal, observarão as seguintes datas limites, para fins do processamento das despesas relativas a todas as fontes de recursos alocadas no Orçamento Fiscal do Município: I - até 31 de outubro de 2008, para despesas relativas aos recursos ordinários do tesouro municipal que deverão ser empenhadas após análise da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da sua viabilidade técnica e econômica; II - até 14 de novembro de 2008, para anulação das Notas de Empenho emitidas no ano em curso, cujas despesas não tenham sido efetivadas no decorrer do exercício; III - até 20 de novembro, os responsáveis por suprimentos de Fundos, sob pena de responsabilidade na foma da Lei, independente do prazo de aplicação previsto no ato da concessão, deverão observar as normas específicas que regem a matéria e adotar os procedimentos e datas limites estabelecidos neste Decreto; IV - até 05 de dezembro de 2008, para a prestação de suprimentos de fundos, bem como devolução do saldo financeiro não aplicado. Art. 3º Toda despesa legalmente empenhada, cuja prestação de serviço, entrega de material/equipamento ou execução de obra tenha ocorrido, parcial ou integralmente, no exercício, deverá ser paga no próprio exercício, ou, se inscrita em restos a pagar, deverá atender às disposições dos parágrafos deste artigo. § 1º Considerar-se-à Restos a Pagar Processados toda despesa legalmente empenhada e liquidada, cuja prestação de serviço, entrega de material/equipamento ou execução de obra tenha ocorrido, parcial ou integralmente, no exercício, desde que haja disponibilidade de caixa para seu efetivo pagamento na conta do Órgão ou Entidade, decorrente de repasse de recursos do Tesouro, bem como de recursos próprios e/ou vinculados de outras fontes;§ 2º Considerar-se-à Restos a Pagar não Processados toda despesa legalmente empenhada e não liquidada, relativa a consumo de água, luz, telefone, correios, ressarcimento de pessoal requisitado e outras despesas contratuais do mês de dezembro de 2008, cujo valor seja efetivamente conhecido ou não, devendo ser inscrita pelo seu valor real ou estimativo médio, desde que haja disponibilidade de caixa para seu efetivo pagamento na conta do Órgão ou Entidade, decorrente de repasse de recursos do Tesouro, bem como de recursos próprios e/ou vinculados de outras fontes. § 3º Será vedada a inscrição em Restos a Pagar das despesas com diárias, bem como de qualquer despesa cuja prestação de serviço, entrega de material/equipamento ou execução de obra não se concretize até o encerramento do exercício. § 4º A análise e consideração das subsistências, ou não, dos saldos de empenhos de que tratam o "caput" deste artigos são de competência exclusiva do Ordenador de Despesa, cabendo-lhe a responsabilidade pela inobservância de tais procedimentos, sujeitando-se às cominações legais. Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes os prazos para elaboração e encaminhamento de Balancetes e Balanços para a devida consolidação: I - até 27 de janeiro de 2009, para disponibilizar os dados da receita orçamentária afim de se apurar a Receita Corrente Líquida, conforme determina o inciso IV do art. 2º da Lei Federal Complementar nº 101 de 04 de março de 2000; II - até 10 de fevereiro de 2009, para emitir balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; III - até 17 de fevereiro de 2009, para encaminhar balanços do exercício de 2008 pelo Órgão de Contabilidade da Administração Direta do Poder Executivo, da Autarquia, Fundos e Fundações Públicas, para a Controladoria Geral do Município, de acordo com modelos estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Os processos de despesas pagos de todas as fontes de recursos dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquia, Fundos e Fundações Públicas relativos ao mês de dezembro de 2008 e de meses anteriores, eventualmente não enviados, deverão ser encaminhados à Controladoria Geral do Município até o dia 20 de janeiro de 2009, juntamente com a cópia do balancete de dezembro de 2008. Art. 5º A SELTUR e a CODESEL deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município, por meio de ofício, impreterivelmente até dia 14 de fevereiro de 2009, demonstrativo da composição do patrimônio líquido, posição em 31 de dezembro de 2008 de acordo com modelo próprio, juntamente com o Balanço do Exercício de 2008. Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e a Controladoria Geral do Município poderão constituir grupos de trabalhos técnicos com o objetivo de promover a análise, avaliação e consistência de Balancetes e Balanço, de dívida flutuante e consolidada e dos saldos financeiros dos valores em tesouraria da Administração Direta, Poder Legislativo, Autarquia, Fundos e Fundações Públicas, visando à consolidação geral dos mesmos. Art. 7º Os lançamentos de encerramento do exercício, os balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos integrantes do Orçamento Fiscal do Município serão realizados e processados automaticamente pelo Sistema Contábil de Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O processamento automático não exime a responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos contábeis. Art. 8º Fica à cargo da Controladoria Geral do Município a análise final da execução orçamentária e financeira do exercício de 2008.Art. 9º A Controladoria Geral do Município, se considerar necessário, poderá baixar instruções complementares para o fiel cumprimento deste Decreto, podendo para isto, fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observados as datas limites previstas no art. 2º deste Decreto. Art. 10 Fica estabelecido o prazo até o dia 30 de novembro de 2008 em que as disposições do art. 107 da Lei Orgânica Municipal deverão ser integralmente aplicadas, cabendo para tanto que a Comissão de Transmissão de Posse seja composta e devidamente nomeada pelo Prefeito Municipal em exercício. Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de outubro de 2008 LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda RONALDO EXPEDITO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município AYRÊ AZEVEDO PENNA Controlador Geral do Município