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norma nº 3824/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3824 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3544 DE 10 DE AGOSTO DE 2007 QUE "REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS".
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DECRETO Nº 3824, de 12 de novembro de 2008
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3544 DE 10 DE AGOSTO DE 2007 QUE "REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE
PROJETOS PELO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, após realizada criteriosa análise da questão,
restou demonstrada a necessidade da não permanência da regulamentação proposta pelo Decreto nº 3544 de 10 de agosto de
2008, tendo em vista que os procedimentos adotados não mais atendem às exigências do Município, devendo, assim, ser
observada a legislação já existente que rege a presente matéria; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3544 de 10 de agosto de 2007 que "regulamenta procedimentos para
aprovação de projetos pelo departamento de licenciamento de obra".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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