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norma nº 3819/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3819 / 2008
Date 2008-11-06
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO "BANDEIRA II".
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DECRETO Nº 3819, de 06 de novembro de 2008
AUTORIZA O SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A TRANSPORTAR PASSAGEIROS COM O SISTEMA TARIFÁRIO "BANDEIRA II".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 102, inciso IX
e art. 137, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, promulgada em 20 de março de 1990; DECRETA:
Art. 1º Fica o serviço de táxi do Município de Sete Lagoas autorizado a transportar passageiros com o sistema tarifário
"Bandeira II", ininterruptamente, a partir de zero hora do dia 1º de dezembro de 2008, até às 24h (vinte e quatro
horas) do dia 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especias
MAURO CLÉBER GONÇALVES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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