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norma nº 3818/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3818 / 2008
Date 2008-11-04
EmentaESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE 2008.
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DECRETO Nº 3818, de 04 de novembro de 2008
ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE 2008.
O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do
Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a previsão dos artigos 4º, XIII e 362 e seguintes do Código Tributário
Municipal, Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002; DECRETA:
Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2.008 deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais até o dia 05 de dezembro de 2.008, por meio da rede bancária local autorizada.
Parágrafo Único - Os contribuintes poderão requerer o parcelamento da referida taxa em até 02 (duas) vezes, sendo a
primeira parcela com vencimento na data mencionada no "caput" deste artigo e a segunda no mesmo dia do mês subseqüente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 04 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especias
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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