| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2008 |
| Date | 2008-11-04 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3818, de 04 de novembro de 2008 ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE 2008. O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO a previsão dos artigos 4º, XIII e 362 e seguintes do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2.002; DECRETA: Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2.008 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 05 de dezembro de 2.008, por meio da rede bancária local autorizada. Parágrafo Único - Os contribuintes poderão requerer o parcelamento da referida taxa em até 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela com vencimento na data mencionada no "caput" deste artigo e a segunda no mesmo dia do mês subseqüente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 04 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especias CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município