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norma nº 3815/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3815 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3786 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 QUE "REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3781 DE 27 DE AGOSTO DE 2008 QUE ALTERA O DECRETO Nº 3560 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS FAZENDAS DAS CARAÍBAS, LAGOA DOS PATOS E LAGOA GRANDE".
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DECRETO Nº 3815, de 23 de outubro de 2008
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3786 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008 QUE "REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 3781 DE 27
DE AGOSTO DE 2008 QUE ALTERA O DECRETO Nº 3560 DE 22 DE AGOSTO DE 2007 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS
LOCALIZADOS NAS FAZENDAS DAS CARAÍBAS, LAGOA DOS PATOS E LAGOA GRANDE".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX, do art.
102, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, CONSIDERANDO que, após realizada criteriosa análise da questão,
restou demonstrada a necessidade da não permanência da revogação proposta pelo Decreto nº 3.786 de 04 de setembro de
2008; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.786 de 04 de setembro de 2008 que "revoga as disposições do
Decreto nº 3.781 de 27 de agosto de 2008 que altera o Decreto nº 3.560 de 22 de agosto de 2007 que declara de utilidade
pública imóveis localizados nas Fazendas das Caraíbas, Lagoa dos Patos e Lagoa Grande".
Parágrafo Único - Ficam restabelecidos os efeitos do Decreto nº 3.781 de 27 de agosto de 2008 em sua redação original.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MÔNICA BRAGA DE VASCONCELOS COSTA
Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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