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norma nº 3829/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3829 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaFIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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DECRETO Nº 3829, de 19 de novembro de 2008
FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990; CONSIDERANDO as disposições do art. 266 da Lei
Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que estabelece a previsão que o crédito tributário fixado na legislação,
bem como o saldo devedor referente ao seu parcelamento serão corrigidos monetariamente, mediante aplicação de
coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior; DECRETA:
Art. 1º O crédito tributário estabelecido na legislação municipal, especialmente os valores contantes das Tabelas
Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 serão atualizados monetariamente dia 1º
de janeiro de 2009, mediante aplicação de coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 3,16%
(três vírgula dezesseis por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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