| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSO MUNICIPAL REPASSADO À ENTIDADE ASSISTENCIAL |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3834, de 25 de novembro de 2008 CRIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSO MUNICIPAL REPASSADO À ENTIDADE ASSISTENCIAL. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX e XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a inexistência de Legislação Municipal dispondo acerca de procedimentos para prestação de contas de recursos municipais repassados à entidades assistenciais; CONSIDERANDO que as prestações de contas são analisadas pela Secretaria Municipal de Justiça Social, embasada na Instrução Normativa nº 01 de 15 de janeiro de 1997, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional; CONSIDERANDO que é responsabilidade da Secretaria Municipal de Justiça Social a constante observação à legislação vigente e os preceitos contidos na referida Instrução Normativa e suas emendas; CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal, enquanto órgão financiador, tomar providências no sentido de apurar e solucionar as pendências existentes, dever este extensivo também à entidades porventura envolvidas; CONSIDERANDO ainda as disposições no art. 3º, § 1º da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União nº 56/2007; DECRETA: Art. 1º Fica constituída "Comissão para Análise das Prestações de Contas" pendentes das entidades assistenciais, composta dos seguintes membros, sob a presidência do segundo: I - representando a Procuradoria Municipal: Dr. Edson Pereira dos Santos; II - representando a Contabilidade Municipal: Carlos Alberto Coelho; III - representando a Secretaria Municipal da Fazenda: a) Edna Aparecida Moisés; b) Cássio Marcílio de Almeida. Art. 2º A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias, após comunicação expedida pela Secretaria Municipal de Justiça Social, para realização da análise e expedição de relatório final fundamentado, indicando os procedimentos legais a serem adotados, incluindo nele prazos. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Justiça Social obrigada a fornecer toda a documentação necessária à Comissão para o cumprimento da sua finalidade. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município