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norma nº 3836/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3836 / 2008
Date 2008-11-26
EmentaOUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO SITUADO NO CENTRO CULTURAL NHÕ-QUIN DRUMOND "CASARÃO" AO CENTRO DE APOIO AO PRODUTOR E ARTESÃO - ART CAP.
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DECRETO Nº 3836, de 26 de novembro de 2008
OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO SITUADO NO CENTRO CULTURAL NHÕ-QUIN DRUMOND "CASARÃO" AO CENTRO DE APOIO AO PRODUTOR
E ARTESÃO - ART CAP.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX e XII do art. 102
da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso X do art. 102, estabelece que compete privativamente
ao Prefeito Municipal permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 103, inciso I, alínea "d", estabelece que a formalização dos
atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de permissão de uso de bens
municipais;
CONSIDERANDO o estabelecido no § 3º do art. 29 da Lei Orgânica do Município que prevê que a permissão poderá incidir
sobre qualquer bem público e será feita a título precário, por decreto, dando ciência imediata do ato ao Poder
Legislativo;
CONSIDERANDO que o Centro de Apoio ao Produtor e Artesão - ART CAP é uma Associação, sem fins lucrativos, que promove a
arte e cultura da cidade de Sete Lagoas, sendo referência e apoio cultural para toda região; DECRETA:
Art. 1º Fica outorgada ao Centro de Apoio ao Produtor e Artesão - ART CAP a permissão de uso do espaço situado no
Centro Cultural Nhõ-Quim Drumond, Centro, neste Município, a título precário, para instalação e funcionamento da Loja
de Artesanato.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de permissão de uso com o Centro de Apoio ao
Produtor e Artesão - ART CAP, obedecendo à legislação vigente e às justificativas deste Decreto, com o objetivo de
garantir a adequada instalação e funcionamento da Loja de Artesanato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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