| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E TRABALHO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3837, de 28 de novembro de 2008 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E TRABALHO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso de atribuições que lhe são oferecidas pelo inciso IX do artigo 102; CONSIDERANDO as disposições do art. 107 da Lei Orgânica do Município que versa sobre a transição administrativa; CONSIDERANDO que um dos pilares da democracia é a alternância harmoniosa do Poder; CONSIDERANDO a importância de um processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos interesses da população; CONSIDERANDO que a transição de governo exige a transferência de dados fundamentais para o desenvolvimento dos programas, projetos e ações do candidato eleito para o cargo de prefeito; DECRETA: Art. 1º A Comissão de Transição Governamental será integrada por membros que representem: I - o prefeito eleito; II - o prefeito em exercício. Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão referida no artigo anterior: I - indicados pelo prefeito eleito: a) Estevão Bako; b) Flávio de Castro; c) Gustavo Costa Paulino; d) Lairson Couto; e) Paulo Rogério Campolina Paiva; f) Rodrigo Paiva Andrade; II - indicados pelo prefeito em exercício: a) Cássio Marcílio de Almeida; b) Gutembergue Ferreira da Silva; c) Carlos Alberto Coelho; d) Edna Aparecida Fernandes Moysés; e) Mauro Cleber Gonçalves Júnior; f) Jansen Patrick Paixão da Matta; g) Kátia Maria Teixeira Nogueira; h) Carlos Afonso Costa. Art. 3º A Comissão de Transição Governamental poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 4º As informações solicitadas pela Comissão de Transição Governamental deverão ser fornecidas, em tempo hábil e com a necessária precisão, pela Administração Direta e Indireta, compreendendo: I - Secretarias Municipais, Procuradoria Geral do Município e demais órgãos da Administração Direta; II - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Básico - SAAE; III - fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal; IV - empresas em cujo capital o Município tenha participação majoritária; V - demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Município. Parágrafo Único - Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata este artigo deverão acompanhar o atendimento das solicitações formuladas e oferecer à Comissão de Transição Governamental todo o apoio necessário ao desempenho de seus trabalhos. Art. 5º O prefeito em exercício colocará à disposição do prefeito eleito a infraestrutura e o apoio técnico-administrativo necessários ao pleno desempenho de suas atividades no período de transição governamental. Art. 6º As reuniões da Comissão de Transição Governamental devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município