| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICADO PELO DECRETO Nº 3723 DE 02 DE JUNHO DE 2008. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3839, de 05 de dezembro de 2008 ALTERA O DECRETO Nº 2895 DE 02 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 05 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICADO PELO DECRETO Nº 3723 DE 02 DE JUNHO DE 2008. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX, do art. 102 e alínea "a", do inc. I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 069, de 05 de abril de 2002; CONSIDERANDO os danos causados por acidentes de trânsito vitimando cidadãos por animais de médio e grande portes (cães, equinos e bovinos), resultando em perdas de vidas, deformidades e paralisias; CONSIDERANDO os danos irreversíveis aos cidadãos causados por animais de médio e grande portes (cães, equinos e bovinos); CONSIDERANDO os riscos permanentes a toda a população que transita com veículos em vias públicas (bicicletas, motos e carros) e fica submetida aos riscos iminentes em fase da irresponsabilidade elevada dos proprietários dos animais; CONSIDERANDO que a insignificância dos valores até então aplicados, não surtem efeitos educativos aos proprietários/criadores que insistem em descumprir a lei, deixando de obrigatoriamente zelar pela guarda destes mesmos animais; CONSIDERANDO os valores somados aos altos custos dos deslocamentos, apreensão e guarda desses mesmos animais; DECRETA: Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 3.723 de 02 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO VALORES REFERENTES AO RECOLHIMENTO/CAPTURA DE ANIMAIS VADIOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE: Pequenos animais. .................... R$ 20,00 (vinte reais) Médios animais. .................. R$ 50,00 (cinquenta reais) Grandes animais. ...................... R$ 100,00 (cem reais) VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS COM A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE: Pequenos animais. ..................... R$ 5,00 (cinco reais) Médios animais. ..................... R$ 15,00 (quinze reais) Grandes animais. ............ R$ 35,00 (trinta e cinco reais) MULTA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DO ANIMAL. .... R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A MULTA SERÁ APLICADA A CADA ANIMAL APREENDIDO. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de dezembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JANSEN PATRICK PAIXÃO DA MATTA Secretário Municipal de Meio Ambiente GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município