| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3842, de 15 de dezembro de 2008 FIXA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 c/c alínea "i" do inciso I, do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e CONSIDERANDO o processo nº 0672.07.255859-2 Ação Ordinária de Revisão de Tarifa ajuizada pela empresa Turi Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda. em face do Município de Sete Lagoas pleiteando revisão da tarifa praticada; CONSIDERANDO que não obstante as providências e medidas judiciais assumidas pelo Município foi proferida decisão judicial acolhendo o pedido da autora, confirmada pelo egrégio TJMG, determinando a alteração da tarifa para o valor de R$ 1,86 (hum real e oitenta e seis centavos), bem como multa diária a ser suportada pelo Município em caso de descumprimento; CONSIDERANDO que é dever, não apenas do agente público, mas de qualquer cidadão, a obrigação de se submeter às ordens judiciais proferidas; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,86 (hum real e oitenta e seis centavos) o valor da tarifa do transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas para todas as linhas integrantes do sistema urbano. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especias ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município