br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3845/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3845 / 2008
Date 2008-12-15
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
native_id7678

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 3845, de 15 de dezembro de 2008
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o dia 25 de dezembro é feriado nacional para celebração do Natal, conforme estabelece a Lei Federal nº
10.607 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre os feriados nacionais;
CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos públicos não haverá expediente no dia 26 de dezembro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal o dia 26 de
dezembro de 2008, sexta-feira.
Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

open original →