| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2008 |
| Date | 2008-12-15 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3845, de 15 de dezembro de 2008 DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o dia 25 de dezembro é feriado nacional para celebração do Natal, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.607 de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre os feriados nacionais; CONSIDERANDO que na maioria dos órgãos públicos não haverá expediente no dia 26 de dezembro de 2008; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal o dia 26 de dezembro de 2008, sexta-feira. Parágrafo Único - Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município