| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | ESTABELECE INTERVENÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 3848, de 22 de dezembro de 2008 ESTABELECE INTERVENÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que é responsabilidade do Poder Público a proteção ao interesse público, devendo, inclusive, garantir meios de intervenção administrativa que preservem e promovam a soberania dos princípios constitucionalmente relevantes, a fim de sanar eventuais irregularidades ocorridas na esfera administrativa; CONSIDERANDO os termos do relatório da Auditoria promovida na Secretária Municipal de Saúde pelo Instituto Aqua (Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), que recomenda medidas administrativas no sentido de efetivar a adequação de determinados procedimentos internos; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde, extensiva à sua ampla estrutura administrativa, para levar a termo as apurações em conformidade com o previsto no relatório promovido pelo Instituto Aqua. Art. 2º Fica nomeado como interventor o Dr. Mário Lúcio Campolina Diniz Peixoto, que deverá conduzir e determinar os procedimentos que considerar necessários à consecução dos trabalhos a serem devidamente executados. Parágrafo Único - O interventor de que trata o "caput" deste artigo, em decorrência do presente ato administrativo, exercerá, até determinação contrária, as atribuições do cargo de Secretário Municipal de Saúde, com todos os direitos e obrigações inerentes à sua função. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município