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norma nº 3848/2008

Tipo Decreto
Número / Ano 3848 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaESTABELECE INTERVENÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 3848, de 22 de dezembro de 2008
ESTABELECE INTERVENÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que é responsabilidade do Poder Público a proteção ao interesse público, devendo, inclusive, garantir
meios de intervenção administrativa que preservem e promovam a soberania dos princípios constitucionalmente relevantes,
a fim de sanar eventuais irregularidades ocorridas na esfera administrativa;
CONSIDERANDO os termos do relatório da Auditoria promovida na Secretária Municipal de Saúde pelo Instituto Aqua (Ação,
Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), que recomenda medidas administrativas no sentido de efetivar a adequação de
determinados procedimentos internos; DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a intervenção na Secretaria Municipal de Saúde, extensiva à sua ampla estrutura
administrativa, para levar a termo as apurações em conformidade com o previsto no relatório promovido pelo Instituto
Aqua.
Art. 2º Fica nomeado como interventor o Dr. Mário Lúcio Campolina Diniz Peixoto, que deverá conduzir e determinar os
procedimentos que considerar necessários à consecução dos trabalhos a serem devidamente executados.
Parágrafo Único - O interventor de que trata o "caput" deste artigo, em decorrência do presente ato administrativo,
exercerá, até determinação contrária, as atribuições do cargo de Secretário Municipal de Saúde, com todos os direitos e
obrigações inerentes à sua função.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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