| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2009 |
| Date | 2009-02-06 |
| Ementa | DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3863, de 06 de fevereiro de 2009 DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XII do art. 102 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que tradicionalmente não há expediente nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais durante o período de Carnaval, tendo em vista tratar-se de festividade popular de grande amplitude; DECRETA: Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal: I - no dia 23 de fevereiro de 2009, segunda-feira de Carnaval; II - no dia 24 de fevereiro de 2009, terça-feira de Carnaval; II - no dia 25 de fevereiro de 2009, quarta-feira de Cinzas, até as 12:00 horas. Parágrafo Único - Nos dias mencionados nos incisos deste artigo serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município