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norma nº 3862/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3862 / 2009
Date 2009-01-29
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 5857 DE 31 DE MAIO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, O RATEIO E O REPASSE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PGMSL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DECRETO Nº 3862, de 29 de janeiro de 2009
REGULAMENTA A LEI Nº 5857 DE 31 DE MAIO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, O RATEIO E O REPASSE DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - PGMSL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas; DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos
Procuradores do Município de Sete Lagoas, nas causas de qualquer natureza em que o Município de Sete Lagoas seja
interessado, auferidos a partir da instituição da Procuradoria Geral do Município de Sete Lagoas - PGMSL.
Parágrafo Único - Compõem o conjunto dos procuradores municipais, os ocupante de cargos efetivos e comissionados, que
estejam no efetivo exercício de suas atribuições.
Art. 2º Fica instituída a Comissão gestora dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores Municipais, composta
por três integrantes, todos do quadro efetivo de servidores, sendo dois indicados pela Diretoria da Associação de
Procuradores de Sete Lagoas e um indicado pelo(a) Procurador(a) Geral do Município de Sete Lagoas.
§ 1º Compete à Comissão decidir sobre todas as questões relativas ao recebimento e rateio de honorários advocatícios de
sucumbência devidos aos Procuradores do Município, nos termos deste Decreto.
§ 2º À Comissão compete examinar e decidir sobre requerimentos que eventualmente possam implicar em redução do valor de
honorários, bem como autorizar recebimentos e pagamentos em condições não previstas neste Decreto.
§ 3º Compete à Comissão promover as devidas e necessárias ações de execução de honorários, bem como os cumprimentos de
sentença para recebimento de honorários sucumbências.
Art. 3º Do montante dos honorários advocatícios devidos nas causas judiciais de qualquer natureza em que o Município de
Sete Lagoas seja interessado, 97% (noventa e sete por cento) serão partilhados em quotas iguais entre todos os
Procuradores do Município em exercício na PGMSL e os 3% (três por cento) remanescente serão destinados à Associação dos
Procuradores do Município de Sete Lagoas.
§ 1º Para implementação do disposto no caput deste artigo, serão abertas contas correntes sob a denominação de
Associação dos Procuradores do Município de Sete Lagoas/Honorários/Rateio Unificado.
§ 2º As contas de que trata o § 1º serão geridas, ad referendum da Comissão e movimentadas exclusivamente através de
depósitos e transferências bancárias, vedada a utilização de cheques.
Art. 4º Participarão do rateio de honorários os Procuradores do Município lotados na Procuradoria Geral do Município
que estiverem no pleno exercício das funções do seu cargo.
§ 1º O Procurador do Município continuará a participar do rateio de honorários ainda quando em:
I - licença para tratamento de saúde;
II - licença maternidade;
III - licença paternidade;
IV - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 60 dias.
§ 2º O Procurador do Município, quando estiver afastado das suas funções por motivo de licença médica para tratamento
de saúde, deverá apresentar, junto à Comissão, requerimento em impresso próprio, conforme Anexo I, instruído com
relatório e atestado médicos que justifique o seu afastamento, solicitando a continuidade da sua participação no rateio
de honorários.
§ 3º A Comissão somente deliberará pela exclusão, no rateio, do Procurador do Município afastado para tratamento de
saúde e que não tenha apresentado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, após cientificá-lo e após ouvir a
sua Chefia imediata, que deverá manifestar-se motivadamente sobre a exclusão ou não do Procurador do rateio de
honorários.
§ 4º Poderá a Comissão solicitar Junta Médica para confirmar o afastamento por motivo de saúde e a inaptidão do
Procurador para o exercício das suas funções.
§ 5º Será excluído automaticamente do rateio de honorários o Procurador do Município, nas seguintes condições:
I - em licença para tratar de interesses particulares;
II - em licença por motivo de doença em pessoa da família, após os primeiros 60 dias;
III - em afastamento preliminar à aposentadoria;
IV - em licença para campanha eleitoral;
V - no exercício de mandado eletivo;
VI - em afastamento para realização de curso de aperfeiçoamento profissional, com ou sem vencimentos;
VII - em afastamento preventivo para averiguação de falta disciplinar;
VIII - quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
IX - quando cedido ou colocado à disposição de outro órgão ou entidade para exercer atividade fora dos objetivos
institucionais da PGMSL;
X - quando constatada, nos termos e para os fins do § 3º deste artigo, a recuperação da capacidade do procurador para o
exercício de suas funções.
§ 6º Na hipótese prevista no inciso VII do § 5º, se não comprovada a falta disciplinar, o Procurador terá direito aos
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honorários do período em que ficou afastamento preventivamente.
§ 7º A re-inclusão do Procurador do Município no rateio, após os afastamentos previstos neste Decreto, dará direito ao
recebimento de honorários proporcionalmente aos dias de efetivo exercício das suas funções.
§ 8º Ocorrendo faltas, o Procurador do Município terá direito ao recebimento de honorários proporcionalmente aos dias
de efetivo exercício das suas funções.
Art. 5º Os gestores das contas referidas no art. 2º prestarão contas a todos os Procuradores, mensalmente, dando ampla
publicidade.
Art. 6º A importância correspondente a 3% (três por cento) dos honorários, de que trata o art. 3º deste Decreto,
constituirá o Fundo Especial de Eventos da Associação dos Procuradores do Município de Sete Lagoas, destinado ao
custeio da participação na realização de cursos, seminários, congressos e outros eventos de interesse do órgão e da
classe, bem como na realização de outras despesas autorizadas pela maioria absoluta dos integrantes da Diretoria da
Associação.
§ 1º As promoções patrocinadas pelo Fundo Especial de Eventos da Associação dos Procuradores do Município de Sete
Lagoas serão precedidas de aprovação pela Diretoria da Associação e de ampla divulgação entre os Procuradores do
Município.
§ 2º Os honorários recolhidos ao Fundo Especial de Eventos da Associação dos Procuradores do Município de Sete Lagoas
que, ao final de um ano, não tiveram a destinação prevista no caput, poderão ser rateados, por decisão da Diretoria da
Associação, em quotas iguais, entre todos os Procuradores do Município, observado o disposto no art. 4º e respeitada a
proporcionalidade do efetivo exercício anual.
Art. 7º Os honorários advocatícios serão obrigatoriamente recolhidos às contas referidas no art. 3º, por meio de ficha
de compensação ou de depósito da própria instituição financeira, diretamente ou através de outros estabelecimentos
bancários, via Documento de Crédito (DOC) ou de ordem de pagamento.
Art. 8º O recebimento irregular de honorários advocatícios sujeita o Procurador do Município às sanções disciplinares
previstas em lei, cabendo, de modo conjunto, à Comissão gestora dos honorários advocatícios de Sete Lagoas e ao
Procurador (a) Geral do Município, uma vez constatada a irregularidade, tomar as providências administrativas
necessárias, sob pena de ser solidariamente responsável, civil, penal e administrativamente, encaminhando o expediente
à Corregedoria.
Art. 9º Os honorários advocatícios vinculados à Execução Fiscal deverão ser recebidos de modo informatizado, por meio
de vinculação ao programa responsável pelo gerenciamento da divida ativa executada judicialmente, em uso no
Departamento de Execução Fiscal, ou no Departamento que o vier a suceder.
Parágrafo Único - Todo o recebimento de honorários e respectivo recibo, deverá indicar a qual processo judicial se
refere.
Art. 10. A Comissão, verificada a regularidade do recolhimento dos honorários, determinará, até o quinto dia útil de
cada mês, o rateio dos honorários pagos no mês anterior.
§ 1º A Comissão encaminhará aos Procuradores, até o quinto dia útil de cada mês, o quadro demonstrativo de liquidação
de créditos e de recebimento de honorários pagos no mês anterior, conforme modelo do Anexo II.
§ 2º Havendo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não vinculados à Execução Fiscal, o Procurador do
Município responsável pelo acompanhamento do processo deverá fornecer à sua Chefia imediata e à Comissão as informações
relativas ao pagamento, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo III.
§ 3º Somente a Comissão gestora dos honorários advocatícios de Sete Lagoas poderá fazer o levantamento de alvarás
relativos a honorários advocatícios de sucumbência, não vinculados à Execução Fiscal.
§ 4º Se o saldo das contas respectivas comportarem, a critério da Comissão, os rateios poderão ser feitos
quinzenalmente, hipótese em que os relatórios de que trata o § 1º serão também quinzenais.
Art. 11. Os gestores das contas referidos no art. 2º, disponibilizarão, mensalmente, ao Procurador Geral os relatórios
comprobatórios da origem dos valores rateados, dos extratos mensais das contas correntes e da posição do saldo da conta
do Fundo Especial de Eventos.
Art. 12. O Procurador do Município, sempre que entender conveniente, terá acesso aos comprovantes de recolhimento e aos
relatórios de rateio de honorários.
Art. 13. O parcelamento dos honorários advocatícios de sucumbência poderá ser realizado desde que cada parcela não seja
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e desde que haja prévia autorização, nos seguintes termos:
I - à chefia imediata do Procurador encarregado da causa fica delegada a decisão final sobre o parcelamento em até 12
(doze) prestações;
II - ao Procurador Geral fica delegada a decisão final sobre o parcelamento acima de 12 (doze) e até 24 (vinte e
quatro) prestações.
Parágrafo Único - É vedado exigir ou condicionar o parcelamento dos honorários à apresentação de garantias melhores ou
maiores que as exigidas para o crédito exequendo.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão instituída pelo art 2º deste decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de janeiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município
ANEXO I - (§ 2º, art. 4º)
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REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Procurador Geral e representantes da Comissão, Solicito a V. Ex.a, nos termos do § 3º, do art. 5º da
Deliberação nº ...., datada de ___/___/___, seja encaminhada à Comissão,para sua apreciação e decisão, o presente
requerimento no qual solicito a continuidade da minha participação no rateio de honorários, a partir de
____/____/______, quando venceram os _....... 60 (dias) de meu afastamento por motivo de saúde.
Respeitosamente.
..................................
Procurador do Município
Relacionar dois últimos afastamentos (00 dias) por motivo de saúde:
___/___/___ a ___/___/___ - motivo afastamento:
.........................................
___/___/___ a ___/___/___ - motivo afastamento:
.........................................
Afastamento atual:
___/___/___ a ___/___/___ - motivo do afastamento:
..........................................
Relatório oficial:
..........................................
..........................................
CHEFIA IMEDIATA (dar ciência e motivar decisão):
..........................................
..........................................
ANEXO II (§ 1º do art. 10)
INFORMAÇÃO DE HONORÁRIOS
PARCELADOS/RECEBIDOS
UNIDADE: _ .............................
PERÍODO: ____/____/____ a ____/____/____
Contribuinte
Advogado
Número do Proc. judicial Número do proc. adm.
Valor do Crédito Tributário
Valor dos honorários devidos
Parc. pg/nº parc.
ANEXO III - (§ 2º, art. 10)
INFORMAÇÃO DE HONORÁRIOS RECEBIDOS
PROCURADOR RESPONSÁVEL: _ ..............................
SETOR: _ ...............................................
Autor: _ ...............................................
Réu: _ .................................................
Comarca: _ .............................................
Nº do processo: _ .......................Vara: _________
Tipo de ação: _ ........................................
Valor da causa: _ ......................................
Valor da condenação: _ .................................
Data da sentença: _ ....................................
Data do acórdão: _ .....................................
Data do trânsito em julgado: _ .........................
Fase atual do processo: _ ..............................
Valor dos honorários: _ ................................
Parcelamento: (___) NÃO
(___) SIM - Nº de parcelas: _ ............
JUSTIFICATIVAS, OBSERVAÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS:
......................................................
......................................................

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