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norma nº 3873/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3873 / 2009
Date 2009-03-12
EmentaALTERA O DECRETO Nº 3400 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2000 QUE ALTERA A LEI Nº 1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
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DECRETO Nº 3873, de 12 de março de 2009
ALTERA O DECRETO Nº 3400 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 QUE "REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2000 QUE ALTERA A LEI Nº
1040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO".
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 e
alínea "a" do inciso I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO que foi apurada a
necessidade de adequação do decreto 3.400/2007 para que as ações envolvendo a limpeza de lotes vagos sejam mais
efetivas, diante da existência de alto índice de infestação do Aedes Aegypti (dengue) no Município de Sete Lagoas;
DECRETA:
Art1º O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 3.400 de 15 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º A limpeza e a destinação dos resíduos do lote vago serão de única e exclusiva responsabilidade de seu
proprietário, que deverá fazê-la dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação."
Art. 2º O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 3.400 de 15 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º ...
Parágrafo Único - A cobrança será expedida através de guias emitidas pela Superintendência de Rendas Imobiliárias no
importe de 25(vinte e cinco) vezes da taxa de expediente."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LAIRSON COUTO
Secretário Municipal de Meio Ambiente
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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