| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3872 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV E X DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 3872, de 27 de fevereiro de 2009 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 24, IV E X DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Prefeito do Município de Sete Lagoas no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o previsto no artigo 204, da Lei Orgânica do Município que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Município, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação; CONSIDERANDO que o Município de Sete Lagoas apresenta índices de infestação do Aedes Aegypti que se enquadra em uma situação indicativa de epidemia da doença transmitida pelo mosquito; CONSIDERANDO as definições que emergiram da reunião realizada em decorrência da notificação expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Curadoria da Saúde da Comarca de Sete Lagoas dando conta de que o Município se obrigava a providenciar a imediata limpeza dos lotes vagos, sujos e com matagal; CONSIDERANDO também que quanto aos lotes vagos e fechados ou construções desocupadas a obrigação do Município consiste na notificação dos proprietários ou responsáveis para adoção das medidas necessárias à limpeza e conservação dos mesmos; CONSIDERANDO ainda o disposto na Lei nº 7.710 de 19 de janeiro de 2009 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados visando o controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou de disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública no Município de Sete Lagoas; CONSIDERANDO o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, que dispensa licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADA EMERGÊNCIA no âmbito do Município de Sete Lagoas para contratação de máquinas, veículos e demais equipamentos necessários a limpeza dos imóveis que configure a necessidade da adoção das medidas indicadas no presente Decreto. Art. 2º Deverão ser cumpridos os procedimentos regulamentares e preparatórios à consecução dos respectivos contratos, observados os princípios que norteiam a Administração Pública. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de fevereiro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais JOSÉ ORLEANS DA COSTA Secretário Municipal da Saúde LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Obras Públicas e Secretário de Infraestrutura Urbana CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município