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norma nº 3868/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3868 / 2009
Date 2009-02-20
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 333.679,68 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009.
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DECRETO Nº 3868, de 20 de fevereiro de 2009
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 333.679,68 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - 2009.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, atendendo ao disposto na Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 e na Lei nº 7.716
de 18 fevereiro de 2009, de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e
parágrafo único do art. 8º da LRF nº 101/2000. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no âmbito do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito - FMTT, Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS e Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no valor de R$ 333.679,68 (trezentos
e trinta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$)
1236 - 2.07.2.26.782.0014.1014.33903900.033501.......................25.000,00
1237 - 2.07.2.26.782.0014.2015.33903000.033502........................5.000,00
1238 - 2.07.2.26.782.0014.2015.33903900.033502.......................20.000,00
1239 - 2.07.2.26.782.0014.2219.33903000.033502.......................12.577,82
1240 - 2.07.2.26.782.0014.2219.33903900.033502.......................55.000,00
994 - 2.26.1.27.812.0017.2078.33903000.036036........................82.881,86
998 - 2.26.1.27.812.0017.2078.33903300.036036...........................520,00
1000 - 2.26.1.27.812.0017.2078.33903600.036036.......................60.061,20
1235 - 2.26.1.27.812.0017.2078.33903600.316036.......................18.638,80
1241 - 2.27.3.08.244.0021.2197.33903000.023315........................8.460,00
1242 - 2.27.3.08.244.0021.2197.33903600.023315.......................37.080,00
1243 - 2.27.3.08.244.0021.2197.33903900.023315........................8.460,00
TOTAL. .............................................................333.679,68
Art. 2º Os recursos destinados a atender estas despesas serão decorrentes de:
I - anulação da seguinte dotação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA. .............................................VALOR(R$)
937 - 2.20.1.99.999.9999.9999.99999900.010000........................18.638,80
TOTAL. ..............................................................18.638,80
II - reprogramação de saldo financeiro no valor de R$ 171.577,82 (cento e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete
reais e oitenta e dois centavos), apurados em 31/12/2008 referente à:
a) Transferência de Multa de Trânsito, código de receita 17229905, no valor de R$ 92.577,82 (noventa e dois mil,
quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos);
b) Multas Previstas na Legislação de Trânsito, código de receita 19191500, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais).
Art. 3º Complementa ainda a origem dos recursos deste Decreto o montante de R$ 143.463,06 (cento e quarenta e três mil,
quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos) referente a saldo remanescente do exercício anterior do Convênio
Ministério dos Esportes Programa 2º Tempo, cujo código de receita classificada é 24719940.
Art. 4º A origem dos recursos que fazem face à despesa ora suplementada são decorrentes da Transferência de Piso Fixo
de Média Complexidade I, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), cujo código de receita é 17213408,
caracterizados como excesso de arrecadação por tendência no exercício, não previsto para o exercício de 2009.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de fevereiro de 2009.
MÁRIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ESTÊVÃO ANTÔNIO DOS REIS BAKÔ
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO PAULINO
Procuradora Geral do Município

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