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norma nº 3884/2009

Tipo Decreto
Número / Ano 3884 / 2009
Date 2009-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª COMSEP NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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DECRETO Nº 3884, de 30 de março de 2009
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª COMSEP NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei
Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO a Portaria nº 2.482 de 11 de dezembro de 2008 do Ministro de
Estado da Justiça que, observado o disposto pelo Decreto de 08 de dezembro de 2008 que "convoca a 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG", resolve aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública; DECRETA:
Art. 1º A Conferência Municipal de Segurança Pública - COMSEP destina-se a concretizar a Etapa Municipal Preparatória e
a Etapa Municipal Eletiva que são etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG na
forma regulada na Portaria nº 2.482 de 11 de dezembro de 2008 do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2º A organização, temário, composição e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Pública - COMSEP
observará a normatização contida na Portaria nº 2.482 de 11 de dezembro de 2008 do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 3º A Conferência Municipal de Segurança Pública - COMSEP será realizada no dia 19 de maio de 2009, em local a ser
definido, resguardada a devida divulgação de forma a assegurar a máxima participação da sociedade.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
SÉRGIO LUIS MARQUES
Presidente da CODESEL
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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