| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3884 / 2009 |
| Date | 2009-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª COMSEP NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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DECRETO Nº 3884, de 30 de março de 2009 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1ª COMSEP NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. IX do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, e CONSIDERANDO a Portaria nº 2.482 de 11 de dezembro de 2008 do Ministro de Estado da Justiça que, observado o disposto pelo Decreto de 08 de dezembro de 2008 que "convoca a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG", resolve aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública; DECRETA: Art. 1º A Conferência Municipal de Segurança Pública - COMSEP destina-se a concretizar a Etapa Municipal Preparatória e a Etapa Municipal Eletiva que são etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG na forma regulada na Portaria nº 2.482 de 11 de dezembro de 2008 do Ministro de Estado da Justiça. Art. 2º A organização, temário, composição e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Pública - COMSEP observará a normatização contida na Portaria nº 2.482 de 11 de dezembro de 2008 do Ministro de Estado da Justiça. Art. 3º A Conferência Municipal de Segurança Pública - COMSEP será realizada no dia 19 de maio de 2009, em local a ser definido, resguardada a devida divulgação de forma a assegurar a máxima participação da sociedade. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de março de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SÉRGIO LUIS MARQUES Presidente da CODESEL CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município